1030639-18.2023.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030639-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelado: Alan Luiz Eckeli e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DOS APELADOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.687/62 QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LCE Nº 432/85, A QUAL PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EFEITO DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL, QUE DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO QUE SE REFERE À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO TEMA Nº 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ALAN LUIZ ECKELI
Autor UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - USP
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO MARCOS VANZELLA DE JESUS
OAB: 175293/SP
CAMILA FERNANDES
OAB: 309434/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030639-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Universidade de São Paulo - Usp - Apelado: Alan Luiz Eckeli e outros - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento à apelação e à remessa necessária. V.U. - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA RECONHECER O DIREITO DOS APELADOS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAUS MÉDIO E MÁXIMO. DISPOSIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.687/62 QUE NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DA LCE Nº 432/85, A QUAL PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES ESTADUAIS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTROU A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE AGENTES QUÍMICOS E BIOLÓGICOS. EFEITO DECLARATÓRIO DO LAUDO PERICIAL, QUE DEVE RETROAGIR AO INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO QUE SE REFERE À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, DEVE SER OBSERVADA A TESE FIXADA PELO TEMA Nº 942 DO STF E A SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAM-SE, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Marcos Vanzella de Jesus (OAB: 175293/SP) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - 1° andar