1030569-75.2018.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-75.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Webert Francisco dos Santos - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ACÓRDÃO QUE ANULOU R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA NOVA PERÍCIA NO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EXISTENTE NOS AUTOS SERIA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO SEM NOVA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA, EXCETO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO OU COMO RESULTADO DA DECLARAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO IMESC, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A NÃO REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL CONDUZIRÁ INVARIAVELMENTE AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO SE VISLUMBRANDO POR QUAL RAZÃO O EMBARGANTE SE INSURGE CONTRA O QUE FOI DELIBERADO POR ESTA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 371, 479, 480, 1.022; LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, ARTS. 2º, 34, 36, 37, 53, 54; CF, ARTS. 5º, LXXVIII, 7º, XXIV, 40, §1º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor WEBERT FRANCISCO DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO CARLOS CAMPANINI
OAB: 258168/SP
LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSUREICAO
OAB: 83480/SP
FERNANDA VISSOTO BISCAIA
OAB: 480288/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030569-75.2018.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Webert Francisco dos Santos - Embargdo: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR POLICIAL MILITAR CONTRA O ACÓRDÃO QUE ANULOU R. SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JULGANDO PREJUDICADOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA, E DETERMINANDO A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA NOVA PERÍCIA NO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA QUANTO À VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC E DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E SE A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA EXISTENTE NOS AUTOS SERIA SUFICIENTE PARA ANÁLISE DO MÉRITO SEM NOVA PERÍCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA, EXCETO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL MANIFESTO OU COMO RESULTADO DA DECLARAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANULAR A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO IMESC, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. A NÃO REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL CONDUZIRÁ INVARIAVELMENTE AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, NÃO SE VISLUMBRANDO POR QUAL RAZÃO O EMBARGANTE SE INSURGE CONTRA O QUE FOI DELIBERADO POR ESTA TURMA JULGADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 371, 479, 480, 1.022; LEI FEDERAL Nº 13.146/2015, ARTS. 2º, 34, 36, 37, 53, 54; CF, ARTS. 5º, LXXVIII, 7º, XXIV, 40, §1º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - Luiz Fernando Salvado da Ressureicao (OAB: 83480/SP) - Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP) (Procurador) - 1º andar