1030554-52.2023.8.26.0564
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030554-52.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercia de Fatima Pedroso Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO AUTÊNTICAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS EXARADAS NO CONTRATO SÃO AUTÊNTICAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS EXARADAS NO CONTRATO SÃO AUTÊNTICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001209-41.2023.8.26.0079, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000995-53.2023.8.26.0369, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Sala 702 - 7º andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MERCIA DE FATIMA PEDROSO LIMA
Réu PARANá BANCO S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARISSOL JESUS FILLA
OAB: 17245/PR
JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE
OAB: 434055/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030554-52.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mercia de Fatima Pedroso Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS IMPUGNADAS SÃO AUTÊNTICAS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (III) SE HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS EXARADAS NO CONTRATO SÃO AUTÊNTICAS.IV. DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU CONSIDERANDO-SE QUE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS EXARADAS NO CONTRATO SÃO AUTÊNTICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 11; ART. 98, § 3º; ART. 371.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001209-41.2023.8.26.0079, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000995-53.2023.8.26.0369, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - Sala 702 - 7º andar