1030323-51.2022.8.26.0114

Apelação Nº 1030323-51.2022.8.26.0114/SP RELATOR : Juiz REGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO APELANTE : JOSINA DE CASTRO ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A R. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA EM SEDE RECURSAL RESIDE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO ATESTOU DE FORMA CABAL A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA À AUTORA NO INSTRUMENTO DO PACTO, DE MODO QUE RESTA EVIDENCIADA A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. 4. A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA. 5. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS IMPÕE-SE POR FORÇA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIA CONDUTA VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. 6. O DANO MORAL EXSURGE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR DE TITULARIDADE DE PESSOA IDOSA. 7. O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 SE REVELA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IV. DISPOSITIVO: 8. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de julho de 2026.