1030275-56.2024.8.26.0071
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030275-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Apelado: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE. AÇÃO VISANDO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM LOTEAMENTO URBANO. BIOMA CERRADO (FISIONOMIA DE CERRADÃO). MUNICÍPIO DE BAURU. LOTEAMENTO JARDIM SANTOS DUMONT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APROVAÇÃO E REGISTRO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO NA DÉCADA DE 1960 QUE NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU A REGIME ECOLÓGICO MENOS PROTETIVO. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CONSTITUI ATO NOVO, SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO. NÃO SE APLICA A TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE CERRADÃO EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL OCUPANDO OS LOTES. INCIDÊNCIA COGENTE E IMEDIATA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 8º DA LEI ESTADUAL Nº 13.550/2009 (LEI DO CERRADO). OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO PERANTE A CETESB, COM RESPEITO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO NO LOTE E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FUNCIONAR COMO ÓRGÃO LICENCIADOR. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 0019292-98.2013.8.26.0071. EFICÁCIA ADSTRITA ÀS PECULIARIDADES FÁTICAS E TEMPORAIS DO LOTEAMENTO JARDIM AVIAÇÃO (APROVADO EM 1947). PRECEDENTE QUE NÃO OUTORGOU DIREITO IRRESTRITO AO DESMATAMENTO. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO (ART. 225, CRFB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) (Procurador) - Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44
Trecho da publicação mais recente (10/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO
Autor JOãO PARREIRA NEGóCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar10/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CINTHIA HIALYS KOZIURA MAGRI
OAB: 266752/SP
ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO
OAB: 160824/SP
FLAVIO CARVALHO PATRICIO
OAB: 144969/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
10/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030275-56.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: João Parreira Negócios Imobiliarios Ltda. - Apelado: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ramon Mateo Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEIO AMBIENTE. AÇÃO VISANDO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM LOTEAMENTO URBANO. BIOMA CERRADO (FISIONOMIA DE CERRADÃO). MUNICÍPIO DE BAURU. LOTEAMENTO JARDIM SANTOS DUMONT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. APROVAÇÃO E REGISTRO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO NA DÉCADA DE 1960 QUE NÃO GERAM DIREITO ADQUIRIDO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OU A REGIME ECOLÓGICO MENOS PROTETIVO. A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CONSTITUI ATO NOVO, SUBMETIDO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DE SUA EXECUÇÃO. NÃO SE APLICA A TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A PRESENÇA DE CERRADÃO EM ESTÁGIOS INICIAL E MÉDIO DE REGENERAÇÃO NATURAL OCUPANDO OS LOTES. INCIDÊNCIA COGENTE E IMEDIATA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 6º E 8º DA LEI ESTADUAL Nº 13.550/2009 (LEI DO CERRADO). OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO PERANTE A CETESB, COM RESPEITO AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DE PRESERVAÇÃO NO LOTE E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO FUNCIONAR COMO ÓRGÃO LICENCIADOR. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 0019292-98.2013.8.26.0071. EFICÁCIA ADSTRITA ÀS PECULIARIDADES FÁTICAS E TEMPORAIS DO LOTEAMENTO JARDIM AVIAÇÃO (APROVADO EM 1947). PRECEDENTE QUE NÃO OUTORGOU DIREITO IRRESTRITO AO DESMATAMENTO. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO (ART. 225, CRFB). RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) (Procurador) - Cinthia Hialys Koziura Magri (OAB: 266752/SP) (Procurador) - 4º andar - sala 44