1030118-06.2025.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030118-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jocelia Demetrio de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FALTA DE MOTIVAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE JÁ EXERCIA A MESMA FUNÇÃO TEMPORARIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PERENES DE SAÚDE, AFERIDOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) QUE DEMANDA IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA MÉDICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE BASEADA EM CAPTURA DE TELA ("PRINT") DE SISTEMA ELETRÔNICO. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA INEQUIVOCAMENTE O EFETIVO PROTOCOLO TEMPESTIVO E O CONTEÚDO DA INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O RECURSO INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 345, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (16/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor JOCELIA DEMETRIO DE OLIVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar16/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
WALKYRIA SANCHEZ TADINE
OAB: 196132/SP
RENATO SILVEIRA BUENO BIANCO
OAB: 199094/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
16/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030118-06.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jocelia Demetrio de Oliveira - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INAPTIDÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ALEGAÇÃO DE INCOERÊNCIA ADMINISTRATIVA E FALTA DE MOTIVAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELANTE JÁ EXERCIA A MESMA FUNÇÃO TEMPORARIAMENTE. IRRELEVÂNCIA. O PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO EXIGE A COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PERENES DE SAÚDE, AFERIDOS PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) QUE DEMANDA IMPERIOSA DILAÇÃO PROBATÓRIA (PERÍCIA MÉDICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE BASEADA EM CAPTURA DE TELA ("PRINT") DE SISTEMA ELETRÔNICO. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA INEQUIVOCAMENTE O EFETIVO PROTOCOLO TEMPESTIVO E O CONTEÚDO DA INSURGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSIDEROU O RECURSO INTEMPESTIVO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE A INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 345, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walkyria Sanchez Tadine (OAB: 196132/SP) - Renato Silveira Bueno Bianco (OAB: 199094/SP) (Procurador) - 1° andar