1030106-89.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030106-89.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carla Rossini Ferreira Jorge - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO DO IMESC APRESENTADO APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. EXTENSÃO A EXERCÍCIOS FUTUROS CONDICIONADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (MONOPARESIA) O DIREITO À ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO VW/VIRTUS NOS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2025 E SEGUINTES, DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS LANÇADOS, COM APURAÇÃO DO GRAU DE ISENÇÃO (TOTAL OU PARCIAL) REMETIDA À VIA ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DA RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022 IMPEDE EFEITOS RETROATIVOS DA ISENÇÃO; (II) ESTABELECER SE O ATO DE CONCESSÃO TEM NATUREZA CONSTITUTIVA (TEMPUS REGIT ACTUM, ART. 144 DO CTN) OU DECLARATÓRIA; (III) DETERMINAR SE A EXTENSÃO A EXERCÍCIOS FUTUROS OFENDE A SÚMULA 239 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, RETROAGINDO À DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.4. PRAZO DE ATO INFRALEGAL NÃO PODE EXTINGUIR DIREITO ASSEGURADO POR LEI ESTADUAL.5. O LAUDO PERICIAL É MERO MEIO DE PROVA DE CONDIÇÃO PREEXISTENTE, NÃO FONTE CONSTITUTIVA DO DIREITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 144 DO CTN.6. RECONHECIMENTO ANTERIOR DE DEFICIÊNCIA POR ÓRGÃO DE TRÂNSITO E ISENÇÕES DE IPI/ICMS SOBRE O MESMO VEÍCULO CORROBORAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESDE A AQUISIÇÃO.7. A EXTENSÃO FUTURA DA ISENÇÃO, CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO E À REAPURAÇÃO ADMINISTRATIVA PERIÓDICA, NÃO AFRONTA A SÚMULA 239/STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É DECLARATÓRIA E PRODUZ EFEITOS EX TUNC. É IRRELEVANTE O DESCUMPRIMENTO DE PRAZO ADMINISTRATIVO INFRALEGAL PARA A RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. A ISENÇÃO FUTURA, CONDICIONADA À PERSISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA E À REAPURAÇÃO PERIÓDICA, NÃO OFENDE A SÚMULA 239/STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 227, § 1º, II; CTN, ART. 144; LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; LEI ESTADUAL Nº 17.473/2021; RESOLUÇÃO SFP Nº 05/2022; CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP N. 1.170.008/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 18/03/2010; STF, SÚMULA 239. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ronaldo Rodrigues Moura (OAB: 367822/SP) - 16º Andar, Sala 1607