1030086-12.2021.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030086-12.2021.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo- SABESP - Apte/Apdo: Consórcio Tce Guarulhos - Apdo/Apte: Raimundo Ribeiro de Souza - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Deram parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas rés e não provimento ao apelo adesivo oferecido pelo autor. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SABESP E CONSÓRCIO CONTRATADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE BARRICADA DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP E PELO CONSÓRCIO TCE GUARULHOS, BEM COMO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DAS RÉS POR ACIDENTE OCORRIDO EM 03/10/2020, QUANDO O AUTOR COLIDIU, À NOITE, COM BARRICADA DE CONCRETO INSTALADA EM VIA PÚBLICA DURANTE A EXECUÇÃO DE OBRAS, SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA. EM RAZÃO DO ACIDENTE, O AUTOR SOFREU FRATURAS NOS MEMBROS INFERIORES, FOI SUBMETIDO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E PLEITEOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. II. RAZÕES DE DECIDIR2.1 A SABESP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA E SE SUBMETE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SENDO OPONÍVEIS AO TERCEIRO LESADO CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS COM A EMPRESA CONTRATADA. 2.2 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO IMPÕE O DEVER DE GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS DE SEGURANÇA AOS USUÁRIOS, RESPONDENDO O PRESTADOR OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA EXECUÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO. 2.3 AS RÉS INCORREM EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO MANTER BARRICADA DE CONCRETO SOBRE A VIA PÚBLICA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA, EXPONDO OS USUÁRIOS A RISCO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. 2.4. O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DAS RÉS E OS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR RESTA DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL E PELA DINÂMICA DO ACIDENTE, QUE EVIDENCIAM A COLISÃO COM OBSTÁCULO INSTALADO NA PISTA SEM DISPOSITIVOS LUMINOSOS OU PLACAS VISÍVEIS. 2.5. OS DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS DESPESAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS SÃO DEVIDOS NO VALOR DE R$ 842,54, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AUTORIZEM INDENIZAÇÃO POR REPARO DA MOTOCICLETA, TRATAMENTO FUTURO OU PENSÃO. 2.6. O DANO MORAL DECORRE DO PRÓPRIO EVENTO LESIVO, DIANTE DA GRAVIDADE DAS LESÕES, DAS INTERNAÇÕES E DAS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SUPORTADAS PELO AUTOR, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 12.500,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. 2.7. O DANO ESTÉTICO POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL E PODE SER CUMULADO COM ELE, CONFORME A SÚMULA 387 DO STJ, SENDO COMPROVADO PELAS CICATRIZES CIRÚRGICAS IDENTIFICADAS NO LAUDO PERICIAL. A EXTENSÃO MODERADA DAS SEQUELAS ESTÉTICAS JUSTIFICA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE PARA R$ 5.000,00. III. DISPOSITIVO3. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, APENAS PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Adriana Fernandes Scatolini (OAB: 109504/SP) - Diego Toledo Lima dos Santos (OAB: 275662/SP) - Estevão Marques da Rocha (OAB: 298891/SP) - Maycon Marques de Brito (OAB: 414482/SP) - 1º andar