1029985-27.2026.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Classe
- IPVA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1029985-27.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Espólio de Irineu Portilho - Vistos. Rejeito os embargos de declaração para manter integralmente os termos da sentença proferida, entendo-se que há pretensão infringente nos embargos. A sentença deixou claro que não há laudo pericial produzido pelo IMESC favorável à tese da parte autora, razão determinante para a improcedência da ação, certo de que neste momento, lamentavelmente, perícia não pode ser produzida - até porque o exame do paciente no âmbito da isenção de IPVA é multidisciplinar. A decisão favorável lançada na anterior ação judicial foi temporária e não mantida por título judicial transitado em julgado. A pretensão de fazer valer o que lá foi decidido não se aplica ao presente feito, com julgamento autônomo e desvinculado do que foi ali decidido de forma precária. Cabia à parte autora ter recorrido da sentença de extinção, a fim de restabelecer os mesmos marcos temporais e prescricionais vigentes em face da Fazenda Pública. Portanto, cabe à parte interpor o recurso adequado para a reforma do julgado. Intimem-se. - ADV: LUCAS CORACIN DA SILVA (OAB 356202/SP)
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESPóLIO DE IRINEU PORTILHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCAS CORACIN DA SILVA
OAB: 356202/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1029985-27.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Espólio de Irineu Portilho - Vistos. Rejeito os embargos de declaração para manter integralmente os termos da sentença proferida, entendo-se que há pretensão infringente nos embargos. A sentença deixou claro que não há laudo pericial produzido pelo IMESC favorável à tese da parte autora, razão determinante para a improcedência da ação, certo de que neste momento, lamentavelmente, perícia não pode ser produzida - até porque o exame do paciente no âmbito da isenção de IPVA é multidisciplinar. A decisão favorável lançada na anterior ação judicial foi temporária e não mantida por título judicial transitado em julgado. A pretensão de fazer valer o que lá foi decidido não se aplica ao presente feito, com julgamento autônomo e desvinculado do que foi ali decidido de forma precária. Cabia à parte autora ter recorrido da sentença de extinção, a fim de restabelecer os mesmos marcos temporais e prescricionais vigentes em face da Fazenda Pública. Portanto, cabe à parte interpor o recurso adequado para a reforma do julgado. Intimem-se. - ADV: LUCAS CORACIN DA SILVA (OAB 356202/SP)