1029955-74.2022.8.26.0071

Processo 1029955-74.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Almir Araujo Lima de Souza - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 420/422, sustentando a existência de omissões e contradições no julgado, notadamente quanto à apreciação do laudo pericial produzido na Justiça Federal, dos documentos médicos oriundos do CAPS II de Bauru, da valoração da prova pericial produzida pelo IMESC e do resultado do agravo de instrumento anteriormente interposto, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos infringentes. A parte ré apresentou impugnação em fls. 438/439. É o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. As alegações deduzidas pelo embargante não evidenciam a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na realidade, verifica-se que a parte pretende a reapreciação do conjunto fático-probatório e a reforma do mérito da decisão, especialmente quanto à valoração da perícia judicial e dos demais documentos médicos constantes dos autos, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. A sentença apreciou de forma suficiente a controvérsia e expôs os fundamentos que conduziram ao convencimento do Juízo, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O simples inconformismo da parte com a conclusão adotada deve ser veiculado pelo recurso cabível, e não por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido: O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no RHC 156.423/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/05/2022. Para fins de prequestionamento, registra-se que não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a fundamentação adotada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR ATHAYDE SPETIC (OAB 109760/SP)