1029752-70.2024.8.26.0224
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029752-70.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Lucimeire Araujo Lima - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS, LOTADA NO CARGO DE COZINHEIRA, AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO GRAU MÁXIMO. RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDARAM TEMA (BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NÃO VERSADO NA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, ACOLHIDO O PAGAMENTO DESDE 31.5.2019, SEM MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A SERVIDORA DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES EM GRAU MÉDIO, POR CONTA DO CALOR. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO PELA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ (PUIL 413/RS E AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC), PORQUE A AUTORA JÁ RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Josinei Silva de Oliveira (OAB: 170959/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCIMEIRE ARAUJO LIMA
Autor MUNICíPIO DE GUARULHOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSINEI SILVA DE OLIVEIRA
OAB: 170959/SP
SUZANA KLIBIS
OAB: 247276/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029752-70.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Lucimeire Araujo Lima - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. PRETENSÃO DA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARULHOS, LOTADA NO CARGO DE COZINHEIRA, AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NO GRAU MÁXIMO. RAZÕES RECURSAIS QUE ABORDARAM TEMA (BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE) NÃO VERSADO NA LIDE. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO, ACOLHIDO O PAGAMENTO DESDE 31.5.2019, SEM MAJORAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. O LAUDO PERICIAL ATESTOU QUE A SERVIDORA DESEMPENHA SUAS FUNÇÕES EM GRAU MÉDIO, POR CONTA DO CALOR. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO PELA INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO STJ (PUIL 413/RS E AGINT NOS EDCL NO PUIL 1.954/SC), PORQUE A AUTORA JÁ RECEBIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Suzana Klibis (OAB: 247276/SP) (Procurador) - Josinei Silva de Oliveira (OAB: 170959/SP) - 1° andar