1029711-63.2018.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029711-63.2018.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Municipio de São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Rodrigo Probst Mobaid e outro - Apelada: Iris Carla Probst Mobaid e outros - Magistrado(a) Renato Delbianco - Deram parcial provimento ao recurso dos expropriados, e julgaram prejudicado o apelo do expropriante, V.U. - APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. I. CASO EM EXAMEAÇÃO VISANDO À DESAPROPRIAÇÃO DE PARTE DE UM IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO, JULGADA PROCEDENTE, CONDENADO O EXPROPRIANTE A PAGAR R$438.022,00 AOS EXPROPRIADOS COMO JUSTA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA: (A) ADEQUAÇÃO DAS BENFEITORIAS OUTRORA REALIZADAS (B), INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, (C) INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (D) CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A CORRIGIR MONETARIAMENTE O VALOR DEPOSITADO, (E) MONTANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E (F) RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA DESPESAS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL.4. JUROS MORATÓRIOS NÃO SÃO APLICÁVEIS, POIS O VALOR FOI DEPOSITADO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA É DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA.6. OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO INCIDEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO PELO ENTE PÚBLICO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, DESDE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO TER SIDO PRÉVIA E INTEGRALMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 5% DA DIFERENÇA ENTRE A OFERTA E A INDENIZAÇÃO, CONFORME DECRETO-LEI N.º 3.365/41, O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E O TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO.8. OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO, NO CASO, SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXPROPRIANTE E DEVEM SER ARBITRADOS À FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DOS EXPROPRIADOS PARCIALMENTE PROVIDO; PREJUDICADO O APELO DO EXPROPRIANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO FIXADA PELA SENTENÇA ESTÁ DE ACORDO COM O LAUDO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL E COM AS BENFEITORIAS ATINGIDAS PELA DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL E COMPROVADAS PELOS EXPROPRIADOS. 2. NA HIPÓTESE, O EXPROPRIANTE NÃO DEVE ARCAR COM JUROS MORATÓRIOS NEM CORREÇÃO MONETÁRIA. 3. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS INDEPENDENTEMENTE DO PRÉVIO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 4. NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. 5. OS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS DEVEM SER PAGOS PELO EXPROPRIANTE QUANDO A INDENIZAÇÃO FIXADA É SUPERIOR À OFERTA INICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Fabio Lousada Gouvêa (OAB: 142662/SP) - Joao Francisco Gouvea (OAB: 12779/SP) - Flaina do Nascimento Santos (OAB: 331808/SP) - Jorge Carlos Silva Arita (OAB: 346710/SP) - Diogo Vitor Souza de Jesus (OAB: 395389/SP) - Renata Lattanzi Costa Ribeiro (OAB: 302165/SP) - Amanda dos Santos Prianti (OAB: 449525/SP) - 1º andar