1029585-92.2024.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029585-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: G. de J. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TEA E TDAH. O APELANTE DEFENDE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TEA E NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE O QUADRO CLÍNICO DO APELANTE ESTÁ CONTROLADO COM MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS, SEM INDICAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DE CANABIDIOL.4. A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE NÃO PREVALECE SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL, QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE. 5. O MEDICAMENTO PRETENDIDO NÃO CONSTITUI A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, HAVENDO OUTRAS OPÇÕES EFICAZES E ADEQUADAS AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor G. DE J. M. L.
Réu N. D. I. S. S. A.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIS GUSTAVO FERNANDES BEZERRA
OAB: 484150/SP
PAULO ROBERTO VIGNA
OAB: 173477/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029585-92.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: G. de J. M. L. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: N. D. I. S. S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CANABIDIOL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TEA E TDAH. O APELANTE DEFENDE A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO E A VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A OPERADORA AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE E OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TEA E NÃO INTEGRANTE DO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA MÉDICA CONCLUIU QUE O QUADRO CLÍNICO DO APELANTE ESTÁ CONTROLADO COM MEDICAMENTOS CONVENCIONAIS, SEM INDICAÇÃO TÉCNICA PARA O USO DE CANABIDIOL.4. A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE NÃO PREVALECE SOBRE A PERÍCIA JUDICIAL, QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA CONSISTENTE. 5. O MEDICAMENTO PRETENDIDO NÃO CONSTITUI A ÚNICA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL, HAVENDO OUTRAS OPÇÕES EFICAZES E ADEQUADAS AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Gustavo Fernandes Bezerra (OAB: 484150/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - 4º andar