1029379-06.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029379-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. H. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO DA PARTE AUTORA EM SALA DE AULA, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE O ACOMPANHAMENTO DO ALUNO PODE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE), À LUZ DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA NÃO ALCANÇA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, DO CPC.4. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL.5. O DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 NÃO AFASTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 205; 208, III; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 239, § 2º; ECA, ART. 54, I, III E § 2º; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58, § 1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 493 E 496, § 3º, II E III; DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025; DECRETO FEDERAL Nº 12.773/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Daniela Guilhermia da Graça - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu B. H. A.
Autor J. E. O.
Autor M. DE S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO
OAB: 520536/SP
ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS
OAB: 297065/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029379-06.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: M. de S. - Apelante: J. E. O. - Apelado: B. H. A. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO DA PARTE AUTORA EM SALA DE AULA, DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA E SE O ACOMPANHAMENTO DO ALUNO PODE SER REALIZADO POR PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE), À LUZ DO DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025, NÃO NECESSARIAMENTE DOCENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA NÃO ALCANÇA OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 496, §3º, DO CPC.4. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDO MÉDICO E NO LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL.5. O DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025 NÃO AFASTA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DOCENTE QUANDO EVIDENCIADA SUA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.6. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE.IV. DISPOSITIVO7. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 205; 208, III; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 239, § 2º; ECA, ART. 54, I, III E § 2º; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 58, § 1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, § 1º; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 493 E 496, § 3º, II E III; DECRETO FEDERAL Nº 12.686/2025; DECRETO FEDERAL Nº 12.773/2025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo de Carvalho (OAB: 520536/SP) (Procurador) - Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Daniela Guilhermia da Graça - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309