1029322-69.2022.8.26.0554
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029322-69.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Andreia Aparecida Lucas da Silva - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR A.A.L.S. CONTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED, VISANDO À COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR E SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TJSP E DO STJ RECONHECE QUE AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, QUANDO DE CARÁTER REPARADOR, INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, DEVENDO SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. AS CIRURGIAS CARACTERIZADAS COMO ESTÉTICAS PELO LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, NÃO DEVEM SER COBERTAS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, QUANDO LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGATÓRIA, IMPLICA DANOS MORAIS AO CONVENIADO, AGRAVANDO SUA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONFIGURA DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9190544-79.2006.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 20.09.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024553-77.2011.8.26.0309, REL. MENDES PEREIRA, J. 06.03.2013.STJ, RESP N. 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.09.2023.STJ, AGRG NO RESP 1299069/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26.02.2013.STJ, RESP 1322914/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 07.03.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007412-98.2021.8.26.0625, REL. CLAUDIO GODOY, J. 14.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDREIA APARECIDA LUCAS DA SILVA
Réu CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA
OAB: 112922/SP
GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS
OAB: 369713/SP
ANDRECÉA APARECIDA LEAL DE SOUZA
OAB: 398383/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029322-69.2022.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Andreia Aparecida Lucas da Silva - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO PROPOSTA POR A.A.L.S. CONTRA CENTRAL NACIONAL UNIMED, VISANDO À COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS POSSUEM CARÁTER REPARADOR E SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO TJSP E DO STJ RECONHECE QUE AS CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS, QUANDO DE CARÁTER REPARADOR, INTEGRAM O TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA, DEVENDO SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. AS CIRURGIAS CARACTERIZADAS COMO ESTÉTICAS PELO LAUDO PERICIAL, NO ENTANTO, NÃO DEVEM SER COBERTAS. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE, QUANDO LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGATÓRIA, IMPLICA DANOS MORAIS AO CONVENIADO, AGRAVANDO SUA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DE CARÁTER REPARADOR DEVEM SER COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. 2. A NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONFIGURA DANOS MORAIS, PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 186.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 9190544-79.2006.8.26.0000, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 20.09.2011.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0024553-77.2011.8.26.0309, REL. MENDES PEREIRA, J. 06.03.2013.STJ, RESP N. 1.870.834/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 13.09.2023.STJ, AGRG NO RESP 1299069/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 26.02.2013.STJ, RESP 1322914/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 07.03.2013.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007412-98.2021.8.26.0625, REL. CLAUDIO GODOY, J. 14.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrecéa Aparecida Leal de Souza (OAB: 398383/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - 4º andar