1029098-50.2023.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029098-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. C. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Nos termos do artigo 942 e parágrafos, do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, decidiram, por maioria, dar parcial provimento à apelção. Vencido o Relator sorteado, que declara voto. Acórdão com o 3º Juiz - APELAÇÃO CÍVEL INFÂNCIA E JUVENTUDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR À ALUNA MATRICULADA EM ESCOLA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NA POLÍTICA EDUCACIONAL DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE EM ATOS ORDINÁRIOS DE GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO PROCESSO, INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, NÃO ATESTAM QUE A METODOLOGIA ABA SEJA SUPERIOR AOS TRATAMENTOS MULTIPROFISSIONAIS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INEXISTINDO RAZÃO PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Luciele Evangelista dos Santos - Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Réu R. C. DOS S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCOS JOSE DIAS CARMO
OAB: 312395/SP
THIAGO BORGES NASCIMENTO
OAB: 424238/SP
FABIANA MELLO MULATO
OAB: 205990/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029098-50.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelado: R. C. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Nos termos do artigo 942 e parágrafos, do Código de Processo Civil, no julgamento estendido, decidiram, por maioria, dar parcial provimento à apelção. Vencido o Relator sorteado, que declara voto. Acórdão com o 3º Juiz - APELAÇÃO CÍVEL INFÂNCIA E JUVENTUDE OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA MENOR DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECONHECIMENTO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR À ALUNA MATRICULADA EM ESCOLA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE NÃO POSSUIR COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR NA POLÍTICA EDUCACIONAL DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, ESPECIALMENTE EM ATOS ORDINÁRIOS DE GESTÃO DA ESCOLA MUNICIPAL. OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO PROCESSO, INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, NÃO ATESTAM QUE A METODOLOGIA ABA SEJA SUPERIOR AOS TRATAMENTOS MULTIPROFISSIONAIS CONVENCIONAIS OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, INEXISTINDO RAZÃO PARA IMPOR AO PODER PÚBLICO INTERVENÇÕES ESPECÍFICAS QUANDO DEMONSTRADA A INSUFICIÊNCIA DAS TERAPIAS DISPONIBILIZADAS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Mello Mulato (OAB: 205990/SP) (Procurador) - Luciele Evangelista dos Santos - Marcos Jose Dias Carmo (OAB: 312395/SP) - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309