1028819-28.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028819-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Renata Garcia Ribeiro Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento à remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE JÁ CONCEDIDA. REENQUADRAMENTO EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE RECONHECE NEXO CAUSAL. PREVALÊNCIA SOBRE O PARECER DO DPME. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL A LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO NO PERÍODO DE 28/12/2022 A 02/01/2023, COM PAGAMENTO DOS VALORES PORVENTURA ESTORNADOS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. SABER SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, AO RECONHECER NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO DA AUTORA E ACIDENTE OCORRIDO NO TRAJETO ENTRE A RESIDÊNCIA E O TRABALHO, AUTORIZA O REENQUADRAMENTO DE LICENÇA SAÚDE JÁ CONCEDIDA EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NÃO OBSTANTE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DESSE REENQUADRAMENTO PELO DPME.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A LICENÇA SAÚDE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDA À AUTORA; O QUE A ADMINISTRAÇÃO INDEFERIU FOI O REENQUADRAMENTO EM LICENÇA ACIDENTÁRIA, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CONTROVÉRSIA SUJEITA A CONTROLE JUDICIAL SEM OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. O LAUDO DO IMESC, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RECONHECEU O NEXO CAUSAL E PREVALECE SOBRE O PARECER PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO DPME, NO MESMO SENTIDO JÁ FIRMADO POR ESTA C. CÂMARA EM CASO ANÁLOGO.5. ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO E AUSENTE RECURSO VOLUNTÁRIO, APLICAM-SE A SÚMULA 490 DO STJ QUANTO AO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E A INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE RECONHECE NEXO CAUSAL ENTRE LESÃO E ACIDENTE DE TRAJETO PREVALECE SOBRE PARECER ADMINISTRATIVO, AUTORIZANDO O REENQUADRAMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 194 DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968. 2. INEXISTINDO RECURSO VOLUNTÁRIO, DESCABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 191, 193, 194, 195, 196 E 197;DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988, ARTS. 5º E 39;CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11, E 496, I E § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 0032001-25.2013.8.26.0053, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 29.05.2018. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eliézer Rogério de Souza (OAB: 379412/SP) - Mauro Oliveira Magalhães (OAB: 430533/SP) (Procurador) - 1º andar