1028564-55.2025.8.26.0564

Processo 1028564-55.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Rebeca Silva Souza - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por Rebeca Silva Souza contra a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo (Secretaria de Saúde), objetivando a reparação de danos decorrentes de alegada falha na prestação do serviço público de saúde, notadamente por suposta recusa de atendimento médico pelo profissional da UBS Selecta em 30/07/2024, e por sucessivos diagnósticos imprecisos ao longo do acompanhamento da autora na rede municipal, o que teria compelido a autora a buscar assistência médica particular, arcando com despesas de consultas, exames e medicamentos. Pois bem. Em que pese o trâmite processual perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, mostra-se necessária a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo IMESC, de modo a esclarecer questões técnicas insuscetíveis de aferição pelo Juízo sem o auxílio de profissional habilitado. São incontroversos: a) o vínculo da autora com a rede municipal de saúde, notadamente com a UBS Selecta, desde a infância; b) a realização de exames complementares e a instituição de tratamento para gastrite, infecção por H. pylori e metaplasia intestinal no âmbito da rede pública; c) o atendimento da autora pelo médico da UBS Selecta em 30/07/2024, com avaliação de exames e prescrição médica naquela ocasião. Constituem pontos controvertidos, a serem esclarecidos pela prova pericial: a) se a conduta médica adotada ao longo do acompanhamento da autora na rede pública, notadamente quanto à investigação diagnóstica das dores abdominais, observou os protocolos e critérios técnicos aplicáveis à espécie; b) se houve erro de diagnóstico, negligência ou imperícia por parte dos profissionais que atenderam a autora; c) se a conduta adotada em 30/07/2024, consistente na avaliação clínica, prescrição medicamentosa e encaminhamento para atendimento de urgência, foi tecnicamente adequada diante do quadro apresentado pela paciente; d) se há nexo de causalidade entre eventual falha na prestação do serviço de saúde e os danos alegados pela autora, inclusive quanto à necessidade de busca por atendimento médico particular. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá responsabilizar-se pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, oficie-se ao IMESC, solicitando a realização da perícia, com remessa de cópia integral dos prontuários médicos e demais documentos acostados aos autos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre seu teor. Havendo impugnação ao laudo, tornem os autos ao IMESC para re-ratificação. Concordantes as partes ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP)