1028405-32.2024.8.26.0602
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028405-32.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: T. A. U. de C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR T. A. U. DE C. (DN: 05/09/2013) PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PARA ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 2. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. 4. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 5. CONCLUIR SE O APOIO ESPECIALIZADO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDOS MÉDICOS E CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL. 9. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO CONSTITUIU PROVA ISOLADA NOS AUTOS, POIS FOI CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. 10. POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS AINDA NÃO PLENAMENTE IMPLEMENTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. 11. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 12. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 13. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 205 E 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, E 496, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002265-83.2022.8.26.0099; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Autor J. E. O.
Réu T. A. U. DE C.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES
OAB: 249113/SP
ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI
OAB: 200951/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028405-32.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: T. A. U. de C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR T. A. U. DE C. (DN: 05/09/2013) PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PARA ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. 2. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. 4. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 5. CONCLUIR SE O APOIO ESPECIALIZADO DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDOS MÉDICOS E CORROBORADOS POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL. 9. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO CONSTITUIU PROVA ISOLADA NOS AUTOS, POIS FOI CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL PRODUZIDO NO CURSO DO PROCESSO. 10. POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS AINDA NÃO PLENAMENTE IMPLEMENTADA PELA FAZENDA ESTADUAL. 11. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 12. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. IV. DISPOSITIVO 13. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, 6º, 205 E 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §11, E 496, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002265-83.2022.8.26.0099; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309