1028224-97.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028224-97.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Joeg dos Santos e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A RECONVENÇÃO DOS RÉUS FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FIXANDO O SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM R$ 50.240,14, COM ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUINDO JUROS CAPITALIZADOS E MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO, E (II) A IMPUTAÇÃO DA MORA AOS COMPRADORES NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL AFRONTA A APLICAÇÃO AO ANATOCISMO, CONFORME SÚMULA 121 DO STF.4. A EXCLUSÃO DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE 2012 A 2019 É JUSTIFICADA PELA INÉRCIA DA CREDORA, QUE NÃO RESPONDEU AOS PLEITOS DOS ADQUIRENTES, VIOLANDO DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL IMPEDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUANDO O INADIMPLEMENTO É IRRELEVANTE FRENTE À OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 2. A MORA NÃO PODE SER IMPUTADA AOS CRÉDITOS DEVIDO À OMISSÃO DA CREDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001962-13.2014.8.26.0079, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB: 194740/SP) - Clito Fornaciari Junior (OAB: 40564/SP) - Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB: 196786/SP) - Barbara Nascimento Martins (OAB: 272402/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu NELSON JOEG DOS SANTOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUISA DE OLIVEIRA DRUMOND
OAB: 480023/SP
FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI
OAB: 194740/SP
CLITO FORNACIARI JUNIOR
OAB: 40564/SP
BARBARA NASCIMENTO MARTINS
OAB: 272402/SP
FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA
OAB: 196786/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028224-97.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Joeg dos Santos e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROPÔS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE FOI JULGADA IMPROCEDENTE. A RECONVENÇÃO DOS RÉUS FOI JULGADA PROCEDENTE, DETERMINANDO A REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FIXANDO O SALDO DEVEDOR RESIDUAL EM R$ 50.240,14, COM ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUINDO JUROS CAPITALIZADOS E MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CASO, E (II) A IMPUTAÇÃO DA MORA AOS COMPRADORES NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2012 A FEVEREIRO DE 2019.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS IDENTIFICADA NO LAUDO PERICIAL AFRONTA A APLICAÇÃO AO ANATOCISMO, CONFORME SÚMULA 121 DO STF.4. A EXCLUSÃO DE JUROS DURANTE O PERÍODO DE 2012 A 2019 É JUSTIFICADA PELA INÉRCIA DA CREDORA, QUE NÃO RESPONDEU AOS PLEITOS DOS ADQUIRENTES, VIOLANDO DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL IMPEDE A RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUANDO O INADIMPLEMENTO É IRRELEVANTE FRENTE À OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. 2. A MORA NÃO PODE SER IMPUTADA AOS CRÉDITOS DEVIDO À OMISSÃO DA CREDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001962-13.2014.8.26.0079, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/05/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luisa de Oliveira Drumond (OAB: 480023/SP) (Procurador) - Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB: 194740/SP) - Clito Fornaciari Junior (OAB: 40564/SP) - Flávia Hellmeister Clito Fornaciari Dórea (OAB: 196786/SP) - Barbara Nascimento Martins (OAB: 272402/SP) - 4º andar