1028111-18.2016.8.26.0001

Processo 1028111-18.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Conjunto Habitacional do Tucuruvi Iii - Eduardo Soga Bomfim - - Daniella Jordão Bomfim - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Suse Paula Duarte Cruz - Vistos. 1) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (despesas condominiais), movida por Conjunto Habitacional do Tucuruvi III em face de Eduardo Soga Bomfim e Daniella Jordão Bomfim. 2) Fls. 464: A anterior Advogada do exequente (Dra. Suse) opôs Embargos de Declaração em face de decisão de fls. 459, reiterando pedido de reserva de honorários sucumbenciais, "a serem apurados oportunamente sobre as cotas vencidas desde o ajuizamento da ação até dezembro/2025". O exequente discorda, apontando inexistência de crédito sucumbencial constituído nos autos apto a ensejar reserva imediata, propugnando pela remessa da discussão a ação própria. Neste panorama, ausente consenso entre os patronos, rejeito os embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida a fls. 459. 3) Fls. 467/470: Anotado Dr. Paulo Augusto, Advogado constituído pelos executados. Impugnou os cálculos apresentados às fls. 279/301, especificamente quanto à cobrança de condomínio referente a maio de 2015, sustentando que o valor já teria sido pago, e juntando comprovante. Houve concordância do exequente a fls. 509 quanto à exclusão do valor referente ao condomínio de maio de 2015 do débito exequendo, diante do comprovante juntado. Anote o exequente tal exclusão em oportuno cálculo atualizado. 4) Fls. 472/473: A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do imóvel objeto da penhora, apresentou manifestação informando os dados do contrato de financiamento habitacional nº 810070086953 (celebrado em 04/09/2009), sustentando que a penhora deveria recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do executado, observado o direito de preferência da credora fiduciária, ressalvados os créditos condominiais e tributários. Informou saldo devedor de R$ 28.638,72, posicionado em 30/04/2026, com o contrato ativo e adimplente, e 102 prestações vincendas. A fls. 514 exequente se opõe a tal pretensão da CEF. Fica mantida a penhora sobre direitos dos executados quanto ao imóvel objeto da alienação fiduciária - decisões a fls. 148, 178 e 340, anotado o saldo devedor CEF atrelado a tais direitos. Penhora averbada na matrícula (fls. 361). 5) Fls. 515/547: Laudo da perícia judicial de avaliação do imóvel, com vistoria em 04/05/2026, concluindo pelo valor de mercado do apartamento em R$ 350.000,00 (data-base julho/2026). Apurado, além de débito condominial, passivo de IPTU de R$ 316,83 (exercícios 2025/2026) e saldo devedor perante a credora fiduciária CEF (R$ 28.638,72 em 30/04/2026). Concluído valor dos direitos aquisitivos dos executados corresponde a R$ 321.361,28 (diferença entre o valor de mercado e o saldo devedor junto à credora fiduciária). Ciência às partes e demais cadastrados no feito.Prazo: 15 dias. Exequente postulou homologação do laudo pericial e a alienação judicial dos direitos aquisitivos dos executados (fls. 548). Intimem-se. - ADV: GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), GÉSSICA VERÔNICA GIRO MODESTO (OAB 135145/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), SUSE PAULA DUARTE CRUZ (OAB 143280/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), PAULO AUGUSTO DE LIMA CEZAR (OAB 166039/SP), ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ (OAB 221918/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS (OAB 392882/SP), DANILO ARAGÃO SANTOS ADVOGADOS (OAB 31219/SP)