1028054-75.2022.8.26.0005

Apelação Nº 1028054-75.2022.8.26.0005/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1028054-75.2022.8.26.0005/SP RELATOR : Desembargador IASIN ISSA AHMED APELADO : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB SP220907) EMENTA VOTO Nº 45.733. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FALHA OPERACIONAL. REFLUXO DE DEJETOS SANITÁRIOS EM RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÕES IMPRÓSPERAS. SENTENÇA RATIFICADA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO AUTOR, CONSUMIDOR, E PELA RÉ, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP , CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O JUÍZO DE ORIGEM CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$5.600,00 POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES E R$10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR BUSCA A CONCESSÃO DE LUCROS CESSANTES E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. A RÉ ARGUI PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO E, NO MÉRITO, PEDE O AFASTAMENTO INTEGRAL DAS CONDENAÇÕES INDENIZATÓRIAS OU A REDUÇÃO DAS VERBAS FIXADAS E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE SUBSISTE O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR EM FACE DA REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA TUBULAÇÃO PELA RÉ; (II) VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELO REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL; (III) AVALIAR A OCORRÊNCIA E A COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES POSTULADOS PELO AUTOR; E (IV) EXAMINAR A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO, POIS O CONSERTO POSTERIOR DA INFRAESTRUTURA NÃO ELIMINA OS EFEITOS LESIVOS PRETÉRITOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR ENQUANTO PERDUROU A FALHA NO SERVIÇO. (2) A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA (ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). O LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA DEMONSTROU DE FORMA INEQUÍVOCA O NEXO CAUSAL E O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA LIGAÇÃO EQUIVOCADA DA REDE PÚBLICA DE ESGOTO NA TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DO IMÓVEL, RESTANDO AFASTADA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. (3) OS LUCROS CESSANTES NÃO SE PRESUMEM E DEPENDEM DE PROVA SEGURA E CONCRETA. OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE NÃO DEMONSTRAM O NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A VARIAÇÃO DE RENDA DO AUTOR E O PERÍODO DE AVARIA DE SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO, SITUANDO O PEDIDO NO CAMPO DAS CONJECTURAS. (4) O REFLUXO DE ESGOTO E DEJETOS HUMANOS PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VIOLANDO A DIGNIDADE, A SALUBRIDADE E A SEGURANÇA DO NÚCLEO FAMILIAR, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA (PRESUMIDO). (5) O VALOR DE R$10.000,00 ARBITRADO NA ORIGEM MOSTRA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E CONDIZENTE COM A EXTENSÃO DO GRAVAME E O PORTE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSOS DESPROVIDOS . V. TESES DE JULGAMENTO: (A) O CONSERTO OU REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DE INFRAESTRUTURA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO POSSUI EFEITOS EXCLUSIVAMENTE PARA O FUTURO, REMANESCENDO O INTERESSE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR QUANTO À REPARAÇÃO DOS DANOS PRETÉRITOS. (B) A INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARTICULAR POR EFLUENTES SANITÁRIOS DECORRENTE DE ERRO TÉCNICO NA INTERLIGAÇÃO DE REDES PÚBLICAS ATENTA CONTRA A DIGNIDADE HUMANA E O DIREITO À MORADIA DIGNA, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA . VI. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, § 6º. LEI Nº 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ARTIGO 14. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 85, § 2º, § 11. VII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDIÇÃO Nº 128 DA JURISPRUDÊNCIA EM TESES, TESE Nº 06. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014475-61.2024.8.26.0564, RELATORA: DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. 10/02/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005164-49.2025.8.26.0196, RELATORA: DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG.: 05/02/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008378-17.2025.8.26.0562, RELATOR: DES. MARCOS GOZZO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG.: 16/12/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de julho de 2026.