1028051-79.2025.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 2 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028051-79.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Osasco - Rcrda/Rcrte: Andreia Lourenço de Barros - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE OSASCO, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DESDE A ADMISSÃO NO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; E, (II) A DEFINIÇÃO DA DATA INICIAL PARA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É PERMITIDA CONFORME O ART. 372 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; LEI MUNICIPAL Nº 836/1969, ART. 158, V; LEI MUNICIPAL Nº 1.851/1985; DECRETO N. 97.458/1989, ART. 6º; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL N. 1.954/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 1/7/2021; TJSP, RI. 1010100-72.2025.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 24/09/2025; TJSP, RI. 1011210-09.2025.8.26.0405, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 15/12/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) - Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANDREIA LOURENçO DE BARROS
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO DE MORAIS SOARES
OAB: 310319/SP
MARCELO BATISTA BORGES
OAB: 203424/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (2)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028051-79.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Osasco - Rcrda/Rcrte: Andreia Lourenço de Barros - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE OSASCO, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DESDE A ADMISSÃO NO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; E, (II) A DEFINIÇÃO DA DATA INICIAL PARA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É PERMITIDA CONFORME O ART. 372 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; LEI MUNICIPAL Nº 836/1969, ART. 158, V; LEI MUNICIPAL Nº 1.851/1985; DECRETO N. 97.458/1989, ART. 6º; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL N. 1.954/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 1/7/2021; TJSP, RI. 1010100-72.2025.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 24/09/2025; TJSP, RI. 1011210-09.2025.8.26.0405, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 15/12/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) - Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028051-79.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Osasco - Rcrda/Rcrte: Andreia Lourenço de Barros - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE OSASCO, BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40% E PAGAMENTO DA DIFERENÇA DESDE A ADMISSÃO NO CARGO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA; E, (II) A DEFINIÇÃO DA DATA INICIAL PARA A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É PERMITIDA CONFORME O ART. 372 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, O QUE FOI CUMPRIDO NO CASO. 4. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AMBOS OS RECURSO DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PROVA EMPRESTADA É VÁLIDA QUANDO OBSERVADO O CONTRADITÓRIO. 2. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDE A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL.” LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 7º, XXIII; CPC, ART. 372; LEI MUNICIPAL Nº 836/1969, ART. 158, V; LEI MUNICIPAL Nº 1.851/1985; DECRETO N. 97.458/1989, ART. 6º; LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, PUIL 413/RS, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 11/04/2018, DJE 18/04/2018; STJ, AGINT NOS EDCL NO PUIL N. 1.954/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 15/6/2021, DJE DE 1/7/2021; TJSP, RI. 1010100-72.2025.8.26.0405, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 24/09/2025; TJSP, RI. 1011210-09.2025.8.26.0405, REL. ÉRICO DI PROSPERO GENTIL LEITE, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, JULGADO EM 15/12/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Batista Borges (OAB: 203424/SP) - Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - 16º Andar, Sala 1607