1027699-63.2021.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027699-63.2021.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargda: Maria Neuzirene Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO RÉU CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ADEQUAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO À MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ (TEMA 929), MANTENDO, NO MAIS, A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO (PARCIAL), DANOS MORAIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS MEDIANTE FRAUDE. SUSTENTA O EMBARGANTE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DA CONDENAÇÃO EM DOBRO, BEM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, REQUERENDO, AO FINAL, ALTERAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO E À ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS RELACIONADAS À BOA-FÉ OBJETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA Nº 929, SENDO SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PROMOVIDA PELO STJ RESTRINGIU A APLICAÇÃO DA TESE AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS EM DATA ANTERIOR - PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL - ALEGAÇÃO DE ANUÊNCIA DA AUTORA, UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO E INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM A TRADUZIR MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM CARACTERIZAR VÍCIO INTEGRATIVO - O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO (ART. 489, § 1º, DO CPC) - ADEMAIS, O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE - PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE, NÃO ADMITIDA NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO DO FORNECEDOR, SENDO SUFICIENTE A COBRANÇA INDEVIDA EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA Nº 929 DO STJ. 2. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O NÃO ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO CONTENHA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE SOBRE AS QUESTÕES ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 8º; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Mislley Pereira Nunes (OAB: 187183/MG) - Sala 702 - 7º andar