1027698-18.2024.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 1027698-18.2024.8.26.0100/SP AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO CHARRUA ADVOGADO(A) : MARILENE ANGELO (OAB SP334390) ADVOGADO(A) : DAIANE DA SILVA BANDONI (OAB SP317299) RÉU : NIEVOLA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB SP248833) RÉU : JUAN CARLOS PEREIRA ESPINO ADVOGADO(A) : ANA FLÁVIA BUOSO PINTO (OAB SP466419) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos na qual, por ocasião do saneamento (fls. 822 - ev. 31.93 ), foram fixados como pontos controvertidos: a existência de falhas na execução da obra, com inobservância de normas técnicas, colocando em risco os condôminos, e a existência de erro inescusável, por parte do então síndico, na escolha da empresa incumbida da respectiva prestação de serviços. Deferiu-se, para tanto, a produção de prova pericial de engenharia elétrica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 1481/1539 (ev. 84.154 e 84.155 ). Sobre ele as partes se manifestaram (fls. 1546/1605, 1606/1607 e 1608/1687), sobrevindo os esclarecimentos periciais de fls. 1699/1723 ( 111.184 ). As partes apresentaram novas manifestações: a corré Nievola impugnou os esclarecimentos e requereu a realização de nova perícia, por outro profissional, sob alegação de parcialidade, ausência de medição da taxa de ocupação dos eletrodutos e falta de resposta a quesitos; o autor postulou a prevalência da conclusão pericial lançada em resposta ao quesito "c" de fls. 1606/1607, com desconsideração da resposta ao quesito "d"; e o corréu Juan requereu o reconhecimento de sua ausência de responsabilidade e, subsidiariamente, novos esclarecimentos do perito. É o breve relato. Decido. 1. Homologo o laudo pericial de fls. 1481/1539 e os esclarecimentos de fls. 1699/1723. A prova técnica cumpriu sua finalidade, enfrentando de forma direta os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. O perito vistoriou o local na presença das partes e de seus assistentes, examinou a documentação dos autos, e apresentou conclusões fundamentadas, respondendo aos quesitos pertinentes ao objeto da perícia. 2. Indefiro o pedido de realização de nova perícia formulado pela corré Nievola. Nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, a segunda perícia somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, o que não é o caso. As críticas deduzidas pela corré não dizem respeito à validade da prova, mas ao seu valor persuasivo, questão a ser enfrentada na sentença, à luz do artigo 479 do mesmo diploma. Quanto aos quesitos reputados "prejudicados" pelo perito, a recusa mostrou-se justificada, ao passo que as indagações versavam sobre patologias civis e estruturais do edifício (infiltrações, umidade, armaduras expostas), matéria estranha ao objeto da perícia, circunscrito, pela decisão saneadora, à regularidade técnica da obra elétrica executada pela corré e à conduta do então síndico. Outrossim, a alegação de que a taxa de ocupação dos eletrodutos teria sido apurada por mera constatação visual não infirma o trabalho pericial. A divergência quanto à exata extensão do excesso e às suas consequências, sustentada nos pareceres dos assistentes técnicos, será objeto de valoração no julgamento, não autorizando a renovação da prova. A apontada contradição entre a conclusão do laudo e a dos esclarecimentos, no tocante à conduta do ex-síndico, tampouco justifica nova perícia ou novos esclarecimentos. A caracterização de erro inescusável na escolha da empresa contratada envolve, predominantemente, valoração jurídica da culpa, matéria que foge da competência do perito e será apreciada por este Juízo na sentença, com base nos elementos objetivos constantes dos autos, não estando o julgador adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC). 3. Indefiro a produção de prova oral. Os pontos controvertidos fixados no saneador são de natureza eminentemente técnica e documental, encontrando-se suficientemente esclarecidos pela perícia realizada e pela prova documental já produzida. 4. Declaro encerrada a instrução processual. 5. Concedo às partes o prazo simultâneo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Após, ou no silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, 13 de julho de 2026.