1027638-94.2021.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027638-94.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Joelison Farias de Souza Rodrigues - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. 1. RECURSO FAZENDÁRIO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR AVISTÁVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ADMINISTRATIVA.2. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DESATE PROCESSUAL DE ORIGEM, ESTABELECENDO DIALÉTICA SUFICIENTE COM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.3. ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/2016 E EM EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 44 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.4. MOTIVOS DA INAPTIDÃO ACESSÍVEIS AO CANDIDATO, EM CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO XI, ITENS 10 E 11 DO EDITAL, NÃO SE RECOLHENDO DOS AUTOS QUE TENHA O AUTOR LANÇADO MÃO DESSE PERMISSIVO REGULAMENTAR. 5. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA QUASE CINCO ANOS APÓS O CERTAME, QUE SE PRESTA À AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAIS DO CANDIDATO, NÃO AS CONSIDERADAS AO TEMPO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOVA AVALIAÇÃO QUE, PARA MAIS, IMPLICARIA MALTRATO À ISONOMIA DO CONCURSO PÚBLICO.6. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROFISSIONAIS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ATIVARAM EXCLUSIVAMENTE COMO AUXILIARES TÉCNICOS, NÃO COMO RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO. CONSULTA AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA REALIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O ATO DE EXCLUSÃO, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DE REGISTRO À ÉPOCA DOS EXAMES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA.7. EXCLUSÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO LÍCITA E NÃO REVESTIDA DE ABUSO.8. DESFECHO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE REFORMAR. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Baitinga (OAB: 533532/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu JOELISON FARIAS DE SOUZA RODRIGUES
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS
OAB: 442554/SP
MARCELO DA SILVA BAITINGA
OAB: 533532/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027638-94.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Joelison Farias de Souza Rodrigues - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. 1. RECURSO FAZENDÁRIO TIRADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL POR AVISTÁVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA E PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL SOBRE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ADMINISTRATIVA.2. DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DESATE PROCESSUAL DE ORIGEM, ESTABELECENDO DIALÉTICA SUFICIENTE COM OS MOTIVOS DETERMINANTES DA PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.3. ETAPA DE EXAME PSICOLÓGICO, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.291/2016 E EM EDITAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N° 44 DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU COM A DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO.4. MOTIVOS DA INAPTIDÃO ACESSÍVEIS AO CANDIDATO, EM CONFORMIDADE COM O CAPÍTULO XI, ITENS 10 E 11 DO EDITAL, NÃO SE RECOLHENDO DOS AUTOS QUE TENHA O AUTOR LANÇADO MÃO DESSE PERMISSIVO REGULAMENTAR. 5. PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA QUASE CINCO ANOS APÓS O CERTAME, QUE SE PRESTA À AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES ATUAIS DO CANDIDATO, NÃO AS CONSIDERADAS AO TEMPO DA AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOVA AVALIAÇÃO QUE, PARA MAIS, IMPLICARIA MALTRATO À ISONOMIA DO CONCURSO PÚBLICO.6. IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PROFISSIONAIS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL QUE SE ATIVARAM EXCLUSIVAMENTE COMO AUXILIARES TÉCNICOS, NÃO COMO RESPONSÁVEIS PELA AVALIAÇÃO. CONSULTA AO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA REALIZADA MAIS DE UM ANO APÓS O ATO DE EXCLUSÃO, INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR IRREGULARIDADE DE REGISTRO À ÉPOCA DOS EXAMES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ELIDIDA.7. EXCLUSÃO PAUTADA POR CRITÉRIOS TÉCNICOS E OBJETIVOS, EM CONSONÂNCIA À LEGISLAÇÃO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E EFICIÊNCIA. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO LÍCITA E NÃO REVESTIDA DE ABUSO.8. DESFECHO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE REFORMAR. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Silva Baitinga (OAB: 533532/SP) (Procurador) - Bruna Guerra Calado Ligieri Sons (OAB: 442554/SP) - 1° andar