1027406-48.2022.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027406-48.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Zoraide Marcello de Souza - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA DESIGNAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO CDP I - GUARULHOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDO À DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO; (II) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA O PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2021; (III) A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA EXERCE FUNÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. 5. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL, QUE PERMITE EFEITOS PECUNIÁRIOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE APOSTILAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 11.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 3º-A.NR 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016.STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11/04/2018.STJ, PUIL Nº 1954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Autor JUíZO EX OFFICIO
Réu ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO ALVES GALINDO
OAB: 195511/SP
KAROLINE MOURA LESSA
OAB: 415547/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027406-48.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Zoraide Marcello de Souza - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DESDE SUA DESIGNAÇÃO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIO CDP I - GUARULHOS, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE A SENTENÇA É NULA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA DEVIDO À DETERMINAÇÃO DE APOSTILAMENTO; (II) SE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA O PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 2021; (III) A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO É NULA, POIS A AUTORA FORMULOU PEDIDO EXPRESSO DE APOSTILAMENTO DO DIREITO. 4. A PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE A AUTORA EXERCE FUNÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO. 5. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL VIGENTE À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL, QUE PERMITE EFEITOS PECUNIÁRIOS DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDO A PARTIR DO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. A SENTENÇA NÃO É EXTRA PETITA QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE APOSTILAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I, ART. 85, § 11.LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/1985, ART. 3º-A.NR 15, ANEXO 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0080853-74.2015.8.26.0000, REL. SALLES ROSSI, J. 03/02/2016.STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, J. 11/04/2018.STJ, PUIL Nº 1954/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 15/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karoline Moura Lessa (OAB: 415547/SP) (Procurador) - Danilo Alves Galindo (OAB: 195511/SP) - 1º andar