1027400-47.2025.8.26.0114

Processo 1027400-47.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evelyn dos Santos Rodrigues (menor) - Irmandade de Misericórdia de Campinas - - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Inicialmente, AFASTO o pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida à autora. A requerente é menor impúbere, portadora de deficiência (TEA), destituída de renda própria, militando em seu favor a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), reforçada pela condição econômica declarada de sua genitora. As objeções ofertadas pela requerida, desacompanhadas de provas, não têm o condão de afastar a presumida dificuldade financeira por que passa a autora. Assim, diante da ausência de qualquer prova pré-constituída em sentido contrário, a autora faz jus à manutenção das benesses da gratuidade processual. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Hospital Irmãos Penteado. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Conquanto o corréu ostente a condição de entidade beneficente sem fins lucrativos, integrante do sistema filantrópico e prestadora de serviços ao SUS, é certo que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica ainda que sem fins lucrativos não decorre de simples presunção, exigindo a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, a requerida limitou-se a invocar a notoriedade da crise das Santas Casas e a colacionar precedentes, sem, contudo, trazer prova contábil contemporânea e idônea de sua concreta incapacidade financeira, ônus que sobre si recaía. A mera alegação genérica de dificuldade financeira, desacompanhada de suporte documental específico, não autoriza o deferimento da benesse, não bastando a natureza filantrópica para a isenção de custas. De igual sorte, INDEFIRO a gratuidade processual à operadora Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência. Como acima referido, o benefício à pessoa jurídica exige efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a simples alegação. A demonstração de resultados apresentada é isolada (exercício de 2023 fls. 148), tendo a própria peça registrado superávit no exercício anterior (2022), além de expressivo volume de contraprestações, circunstâncias incompatíveis com o estado de hipossuficiência alegado. AFASTO a preliminar de ilegitimidade de parte arguida por Hospital Irmãos Penteado. A preliminar diz respeito, precipuamente, ao pedido de regularização da rede credenciada, o qual, todavia, foi dirigido exclusivamente à operadora, como bem observou o Ministério Público (fls. 610). No que toca ao pedido indenizatório, o Hospital é o prestador direto do serviço médico-hospitalar de cujo defeito se reclama, ostentando, por isso, evidente pertinência subjetiva para a demanda. REJEITO, igualmente, a preliminar de ilegitimidade arguida pela operadora Saúde Portuguesa de Beneficência, pois a aferição da responsabilidade da operadora por falha ou insuficiência de sua rede credenciada é matéria que se confunde com o mérito e demanda incursão no próprio objeto da lide. Registre-se, ademais, que, a autora pleiteou a condenação solidária das rés pelos prejuízos morais e materiais alegados; a efetiva responsabilidade ou não de cada requerida é questão de mérito e como tal será analisada. À vista do parecer ministerial de fls. 608/610, MANTENHO, por ora, o indeferimento da tutela de urgência, pois permanece ausente, neste momento processual, a probabilidade do direito, exigida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. A controvérsia acerca da suficiência e da adequação da rede credenciada, bem como da aptidão do prestador para o atendimento de paciente neurodivergente, reclama dilação probatória, não se podendo, de plano, impor à operadora a ampliação da rede ou o custeio irrestrito de serviços fora de sua rede. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo e não havendo outras preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: a) a dinâmica do evento ocorrido em 21/05/2025 e a ocorrência de falha, imperícia ou negligência da equipe do hospital no manejo da paciente neurodivergente durante o exame de imagem; b) a adequação técnica da conduta médica adotada após a lesão, notadamente quanto à não realização de sutura no primeiro atendimento; c) a existência de falha na prestação do serviço e/ou de fato exclusivo da vítima; d) a suficiência e adequação da rede credenciada mantida pela operadora no Município de Campinas; e) o nexo de causalidade e a existência e extensão dos danos materiais e morais alegados. Para dirimir a controvérsia, DEFIRO a prova pericial médica, na modalidade indireta, com base na análise integral dos prontuários e documentos médicos acostados aos autos. Para tanto, nomeio a médica pediatra, Dra. ALYNE RENATA ROSA FAGUNDES, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso. Ressalvo, contudo, que, caso o perito, no curso dos trabalhos, repute imprescindível o exame clínico direto da menor, deverá justificar tecnicamente a necessidade, hipótese em que se converterá a modalidade em perícia direta, mediante nova conclusão dos autos. Antes de vincular a perita nomeada ao processo e de proceder à sua intimação, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR quanto à inexistência de restrições em relação à profissional, procedendo à conferência das informações, dos documentos e das certidões constantes do Portal de Auxiliares da Justiça, especialmente quanto à regularidade cadastral, à atualização anual da documentação e à ausência de restrições criminais ativas, sobretudo mandado de prisão em aberto, nos termos do Comunicado CG nº 641/2026. Constatada qualquer restrição ou irregularidade cadastral, tornem os autos conclusos para nova nomeação. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail) e formular quesitos. Após, e desde que certificada a regularidade acima determinada, intime-se a perita para apresentar proposta de honorários, no prazo de cinco dias; os réus serão intimados, oportunamente, para pagamento (1/2 do valor para cada), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Ressalto que, caso os documentos existentes nos autos não sejam suficientes à realização da perícia, deverá a perita procurar obtê-los junto às partes ou, eventualmente, solicitar ao juízo que determine a sua regular exibição. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a vinda dos laudos periciais, momento em que se verificará a utilidade de oitiva de testemunhas, caso a perícia e os documentos não sejam suficientes. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Int. - ADV: CLAUDISLENE APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 388303/SP), PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), EDUARDO CEGLIA FONTÃO TEIXEIRA (OAB 224883/SP)