1027280-92.2025.8.26.0602

Processo 1027280-92.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.F.S.B. - - L.A.S. - Ante o exposto, considerando a conclusão da perícia médica, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e DECRETO A INTERDIÇÃO de Edegailda Oliveira de Padua Souza, nascido(a) aos 10/11/1959, filho(a) de Joaquim Oliveira de Padua e Maria Filomena de Oliveira Padua, declarando ser ele(a) relativamente incapaz somente para exercer pessoalmente os atos de administração e disposição de bens e valores e nomeio como seu Curador os requerentes, mediante compromisso. Em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Dispenso a indicação de bens do(a) curador(a) para a hipoteca legal em face da existência de pequeno ou nenhum patrimônio por parte do(a) curatelado(a). Servirá uma via desta sentença como o termo de compromisso pelo qual se compromete o(a) curador(a) Luiz Antônio de Souza e Érica Fernanda de Souza Barbosa a zelar pelo(a) curatelado(a) Edegailda Oliveira de Padua Souza promovendo o seu bem estar físico, mental, emocional e social e administrar seus bens, sob as penas da lei, sendo que DEVERÁ COMPARECER AO CARTÓRIO ELEITORAL PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO(A) INTERDITO(A) para evitar cortes de benefícios e outras situações dependentes da regularidade do título eleitoral. Servirá, também, uma via desta sentença como o mandado de registro destinado ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede da Comarca de SOROCABA/SP para que proceda ao registro da interdição de Edegailda Oliveira de Padua Souza, registro de casamento número 2444, folha 79 verso, do livro B-37 do CRCPN do 1º Subdistrito da Comarca de SOROCABA, Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições legais e normativas vigentes e nos termos dos artigos 29, inciso V, 33, parágrafo único, 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). A parte dispositiva desta sentença servirá como edital para o conhecimento da interdição e deverá ser publicado por três vezes com o intervalo de dez dias pelo diário da justiça eletrônico e afixado no lugar de praxe. Sem custas em face da justiça gratuita. Havendo provisão do Convênio OAB-DEFENSORIA, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Efetivada a intimação, certifique-se o trânsito em julgado com baixa no Sistema SAJ/PG5. Via desta sentença, que servirá como o termo de compromisso acompanhado de cópia da certidão de trânsito em julgado, deverá ser impressa no Sistema SAJ/PG5 pelo(a) Advogado(a) ou pela parte interessada. Faça-se o encaminhamento do mandado de registro mediante a utilização do Sistema Informatizado CRCJud, certificando-se. Regularizados, arquive-se. PI. - ADV: LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP), LICIA REGINA DA COSTA (OAB 358221/SP)