1027256-34.2025.8.26.0224

Processo 1027256-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Damaris Alves de Lima Silva - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Birigui e outro - Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por Damaris Alves de Lima Silva em face do Município de Guarulhos, alegando, em síntese, falha na prestação de serviços médicos e de enfermagem junto ao Hospital Municipal de Urgências (HMU) e unidades de pronto atendimento municipais, consistente no diagnóstico tardio de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e na inadequada prevenção/manejo de úlceras por pressão, gerando paralisia de membros inferiores, insuficiência renal crônica e deformidade na região sacral. O Município de Guarulhos apresentou contestação (fls. 568/588) arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a gestão do HMU é delegada a organização social parceira. No mérito, defendeu a incidência da responsabilidade subjetiva por omissão (faute du service), a ausência de culpa ou erro da equipe médica, a inexistência de nexo causal em virtude da evolução natural do Lúpus e a ausência de amparo legal para os pedidos de indenização material, moral, estética e de pensionamento vitalício. Afastada a corré Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui por incompetência absoluta deste Juízo fazendário (fls. 1214/1217), o Município de Guarulhos promoveu a denunciação da lide à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, atual gestora do HMU, cuja intervenção foi admitida após o provimento do Agravo de Instrumento nº 2034191-32.2026.8.26.0000 (fls. 1280/1290). Devidamente citada, a litisdenunciada apresentou contestação (fls. 1304/1348) arguindo o benefício da justiça gratuita, prescrição trienal, delimitação temporal de sua responsabilidade a partir do início de sua gestão (25/05/2022) e, no mérito, a ausência de conduta culposa e de nexo causal. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar de ilegitimidade do Município de Guarulhos Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Guarulhos. A prestação das ações e serviços públicos de saúde constitui dever constitucional do ente federativo (artigo 196 da Constituição Federal), do qual o Poder Público não se exime pela simples delegação da execução material do serviço a organizações sociais parceiras. Perante o usuário do SUS, a responsabilidade do Município é primária e solidária, ressalvado o direito de regresso em face da gestora contratada. Da impugnação e indeferimento da gratuidade da justiça à litisdenunciada A litisdenunciada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sustentando ser entidade beneficente sem fins lucrativos, detentora do CEBAS e voltada ao atendimento público de saúde (fls. 1305/1310). Contudo, o pedido não comporta deferimento. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos ou de caráter filantrópico, somente faz jus à gratuidade processual quando comprova de forma efetiva e inequívoca a impossibilidade de arcar com os encargos do processo. A simples condição de entidade beneficente não gera presunção absoluta de hipossuficiência financeira. Compulsando as demonstrações contábeis e financeiras acostadas aos autos (especialmente o Balanço Patrimonial e Balancetes de fls. 1500/1556), verifica-se uma movimentação de recursos e uma estrutura patrimonial incompatíveis com a alegada incapacidade financeira. O Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2024 revela um Ativo Circulante no montante de R$ 137.483.802,75, disponibilidades imediatas em conta bancária (Banco do Brasil C/C 23928-3 HMU) na ordem de R$ 7.232.536,42, e créditos a receber de contratos de gestão que superam a quantia de R$ 129.817.974,36. Embora o balanço aponte a existência de déficit contábil acumulado, a intensa movimentação financeira de recursos públicos e privados demonstra que o recolhimento das custas processuais de menor monta não possui o condão de comprometer o desenvolvimento de suas atividades assistenciais ou sua manutenção institucional. Nesse exato sentido, acerca da situação financeira da própria entidade em juízo, colhe-se o precedente da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo contra decisão que, após reconsideration, revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à entidade, sob fundamento de que os extratos bancários e documentos apresentados demonstram movimentação financeira incompatível com a alegada incapacidade de arcar com custas e despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a agravante, pessoa jurídica filantrópica e sem fins lucrativos, comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, de modo a justificar a concessão da gratuidade de justiça prevista na Súmula 481 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar efetiva impossibilidade financeira para fazer jus à gratuidade, conforme orientação da Súmula 481 do STJ. 4. Os extratos bancários juntados aos autos revelam movimentação mensal superior a R$ 3.000.000,00, com depósitos regulares e constantes, o que afasta a alegada hipossuficiência econômica. 5. O balanço patrimonial demonstra déficit no exercício analisado, mas também evidencia que a entidade movimenta valores milionários, sem demonstração de que o pagamento das custas comprometeria suas atividades essenciais. 6. A demonstração de resultados do exercício indica gasto superior a R$ 400.000,00 com assessoria e consultoria jurídica, reforçando a inexistência de incapacidade financeira para suportar despesas processuais. 7. A gratuidade de justiça tem como finalidade assegurar acesso à justiça a quem não pode arcar com os custos sem prejuízo da própria manutenção; tal situação não se verifica no caso concreto. 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo confirma a necessidade de prova robusta da hipossuficiência por pessoas jurídicas, inclusive sem fins lucrativos, e afasta a concessão do benefício quando não demonstrada a incapacidade financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: '1. A pessoa jurídica sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade de justiça quando comprova, de forma efetiva e documental, impossibilidade de arcar com despesas processuais. 2. A existência de movimentação financeira significativa e despesas com assessoria jurídica afasta a presunção de hipossuficiência. 3. O déficit contábil, por si só, não comprova incapacidade financeira quando a entidade movimenta valores compatíveis com a assunção das custas do processo.'" (TJ-SP Agravo de Instrumento: 2365576-56.2025.8.26.0000, Relatora: Cynthia Thomé, Comarca: São Bernardo do Campo, Data de Julgamento: 11/12/2025, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela litisdenunciada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Da alegação de prescrição e delimitação temporal da responsabilidade Afasto a prejudicial de prescrição arguida pela litisdenunciada. Tratando-se de pretensão indenizatória decorrente de alegada falha médica e de assistência hospitalar em tratamento contínuo, a contagem do prazo prescricional observa a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva (artigo 189 do Código Civil e Súmula 278 do STJ), cujo termo inicial coincide com a ciência inequívoca da consolidação das sequelas e da extensão das lesões. No caso concreto, o diagnóstico definitivo do Lúpus Eritematoso Sistêmico ocorreu apenas em dezembro de 2023, e a autora permanece sob tratamento continuado de hemodiálise e reabilitação, caracterizando situação de dano permanente e progressivo. Tendo a ação sido distribuída em 09/06/2025, não se operou a prescrição trienal (artigo 206, § 3º, V, do CC) nem a quinquenal (artigo 1º-C da Lei 9.494/1997 e Decreto 20.910/1932). Por outro lado, ACOLHO o pedido de delimitação temporal de responsabilidade formulado pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Restou documentalmente comprovado que a litisdenunciada assumiu a gestão e administração do Hospital Municipal de Urgências de Guarulhos (HMU) em 25 de maio de 2022, mediante a celebração do Contrato de Gestão nº 3322/2022 com o Município de Guarulhos (fls. 1500/1501). Dessa forma, no tocante à lide secundária de regresso, a responsabilidade da litisdenunciada fica estritamente delimitada aos fatos, omissões e atendimentos ocorridos no HMU a partir de 25/05/2022, afastando-se sua responsabilização regressiva por eventuais atos praticados em períodos anteriores por antigas gestoras da unidade. Fixação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: A existência de falha, imperícia, imprudência ou negligência no atendimento prestado à autora pelas unidades da rede pública municipal de saúde e pelo HMU, especificamente quanto ao tempo de investigação/diagnóstico do Lúpus e ao manejo preventivo e curativo das úlceras por pressão (escaras sacrais); O nexo de causalidade entre as condutas médicas/hospitalares adotas na rede municipal (e no HMU a partir de 25/05/2022 quanto à litisdenunciada) e o surgimento ou agravamento das lesões relatadas (paralisia dos membros inferiores, perda da função renal/necessidade de hemodiálise e deformidade na região sacral), ou se tais quadros decorreram exclusivamente da evolução natural e imprevisível da moléstia autoimune de base (LES); A extensão dos danos sofridos pela autora, englobando a quantificação do dano moral, a caracterização do dano estético (gravidade da cicatriz/deformidade sacral), a necessidade de cirurgia reparadora/reabilitação contínua e a verificação de incapacidade laborativa total e permanente para fins de pensionamento vitalício (artigo 950 do Código Civil); O direito de regresso do Município de Guarulhos em face da litisdenunciada em caso de eventual condenação, restrito ao período de gestão do Contrato de Gestão nº 3322/2022. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observará a regra geral estática prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (a conduta/omissão lesiva, o dano e o nexo de causalidade) e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, bem como da observância dos protocolos técnicos aplicáveis (lex artis). À autora cabe a juntada de seu prontuário médico, exames e demais documentos em sua posse, às rés os documentos internos, de movimentação no sistema, atendimentos, dentre outros que possam corroborar suas alegações. Ressalte-se que a responsabilidade civil do ente público por atos médicos prestados em seus estabelecimentos depende da verificação da falha na prestação do serviço público (faute du service), razão pela qual se mantém o indeferimento da inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor, haja vista a disciplina do direito público e a imperatividade da prova técnica sobre a adequação do tratamento médico ofertado. Instrução probatória e prova pericial Tratando-se de matéria eminentemente técnica, DEFIRO a produção de prova pericial médica. Verifica-se dos autos que a prova pericial especializada foi expressamente postulada pela parte autora (fls. 1210/1213) e igualmente requerida/protestada pelos réus Município de Guarulhos (fls. 1190 e 1252) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo (fl. 1348). Em cumprimento à regra legal do artigo 95 do Código de Processo Civil, quando a perícia for determinada de oficio ou requerida por ambas as partes, a remuneração do perito e os custos do ato devem ser rateados entre elas. No caso em tela, a autora Damaris Alves de Lima Silva encontra-se albergada pelos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 462). Por outro lado, os réus (Município de Guarulhos e Santa Casa de SBC) não gozam da referida benesse processual. Assim sendo, DETERMINO: a) A realização da prova pericial médica perante o IMESC (Instituto de Medicina Social e Criminologia do Estado de São Paulo), órgão incumbido da realização das perícias gratuitas no âmbito da Justiça Estadual, selecionando a opção "erro médico" e designando perito médico especialista em Reumatologia(ou Junta Médica, envolvendo Reumatologia e Neurologia); b) Quanto à cota-parte dos honorários/despesas periciais pertencente à autora (50%), fica ressalvada a gratuidade da justiça diferida. Oficie-se ao IMESC informando expressamente que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária; c) Em razão do requerimento concomitante da prova pericial por parte dos réus desprovidos do benefício da gratuidade, DETERMINO que o Município de Guarulhos e a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo efetuem o recolhimento/depósito judicial da cota-parte correspondente às suas frações nos custos das despesas periciais operadas pelo IMESC, nos termos da legislação aplicável e do Provimento CSM nº 2.684/2023 do TJSP, na proporção de 25% para o Município e 25% para a litisdenunciada. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos suplementares e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, do CPC), valendo os quesitos já apresentados pelo Município (fls. 1252) e pela autora (fls. 1210/1213). Com a designação de data, intimem-se as partes para comparecimento e acompanhamento da perícia. Quanto à prova testemunhal e ao depoimento pessoal da autora, postergo a análise da sua pertinência e necessidade para momento posterior à juntada do laudo pericial do IMESC, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o recolhimento dos honorários periciais pelas requeridas, providencie a serventia a expedição do necessário para o agendamento da perícia médica junto ao IMESC. Intimem-se. - ADV: ANA VERÔNICA DA SILVA (OAB 178136/SP), ANA VERÔNICA DA SILVA (OAB 178136/SP), ARIOVALDO APARECIDO FILHO (OAB 253196/SP), JOÃO VICTOR BITTES MIANUTTI (OAB 305450/SP)