1027237-70.2024.8.26.0577
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027237-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Levi William Silva Reis (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. L. W. S. R., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, BUSCA CONDENAÇÃO DA UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE DEVIDO À ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1, COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE À VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E (II) A POSSIBILIDADE DE RECUSA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO COM URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA ESTÁ CONFORME O ART. 292, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE VALOR ALTERNATIVO PELA APELANTE.4. A LEI Nº 9.656/1998 PREVÊ CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIAS, APLICÁVEL AO CASO, CONFORME LAUDO PERICIAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 2. O CUSTEIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DOMICILIAR É OBRIGATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO RESP N. 1.911.756/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023.PROAFR NO RESP N. 2.190.339/RN, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.02.2025, DJEN 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Renata Mihe Sugawara (OAB: 208015/SP) - Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (11/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LEVI WILLIAM SILVA REIS
Autor UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar11/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO
OAB: 260550/SP
MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA
OAB: 112922/SP
EDVALDO CHERUBIM
OAB: 315864/SP
RENATA MIHE SUGAWARA
OAB: 208015/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
11/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027237-70.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Levi William Silva Reis (Representado(a) por sua Mãe) e outro - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. L. W. S. R., MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, BUSCA CONDENAÇÃO DA UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS AO CUSTEIO INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR EM REGIME DE HOME CARE DEVIDO À ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL TIPO 1, COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE À VIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E (II) A POSSIBILIDADE DE RECUSA DO CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO COM URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR DA CAUSA ESTÁ CONFORME O ART. 292, § 2º, DO CPC, NÃO HAVENDO INDICAÇÃO DE VALOR ALTERNATIVO PELA APELANTE.4. A LEI Nº 9.656/1998 PREVÊ CARÊNCIA DE 24 HORAS PARA URGÊNCIAS, APLICÁVEL AO CASO, CONFORME LAUDO PERICIAL E PRESCRIÇÃO MÉDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE HOME CARE É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. 2. O CUSTEIO DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DOMICILIAR É OBRIGATÓRIO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AGINT NO RESP N. 1.911.756/SC, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 09.10.2023, DJE 16.10.2023.PROAFR NO RESP N. 2.190.339/RN, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 25.02.2025, DJEN 10.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Renata Mihe Sugawara (OAB: 208015/SP) - Edvaldo Cherubim (OAB: 315864/SP) - 4º andar