1027235-66.2024.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027235-66.2024.8.26.0071/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Unimed de Bauru Cooperativa de Trabalho Médico - Embargdo: Manoel de Paula E Silva - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. acolher parcialmente os embargos declaratórios da operadora, com efeitos infringentes, e rejeitar os embargos declaratórios da parte autora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. EFEITOS INFRINGENTES. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA OPERADORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA PARTE AUTORA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMAGEM EM REGIME INTEGRAL DE 24 HORAS. A OPERADORA SUSTENTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO NA PETIÇÃO INICIAL, INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA QUANTO AOS SERVIÇOS DEFERIDOS E CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR, POR SUA VEZ, ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR PROLONGADA, SUPORTE PROFISSIONAL CONTÍNUO, VULNERABILIDADE SOCIAL E APLICAÇÃO DA TABELA ABRAMGE/NEAD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA; E (III) A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ENFERMAGEM CONTÍNUA, OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR E VULNERABILIDADE SOCIAL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS OPOSTOS PELA OPERADORA COMPORTAM PARCIAL ACOLHIMENTO. APÓS REEXAME DA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATOU-SE QUE NÃO HOUVE FORMULAÇÃO EXPRESSA DE PEDIDO CONDENATÓRIO POR DANOS MORAIS AO FINAL DA EXORDIAL. VERIFICOU-SE, AINDA, QUE A REFERÊNCIA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) CONSTANTE DA INICIAL DIZIA RESPEITO ÀS DESPESAS MENSAIS SUPORTADAS COM CUIDADORAS PARTICULARES, E NÃO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE PEDIDO INDENIZATÓRIO, PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR, EXCEPCIONALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA EXORDIAL ENCONTRA LIMITES NO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC, OS QUAIS VEDAM AO JULGADOR PROFERIR DECISÃO DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA, BEM COMO CONDENAR A PARTE EM OBJETO NÃO EXPRESSAMENTE POSTULADO. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA SOMENTE FOI FORMULADA EXPRESSAMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM O CONSEQUENTE RESTABELECIMENTO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA.5. OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O ACÓRDÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NECESSIDADE DE ENFERMAGEM CONTÍNUA, ADOTANDO CONCLUSÃO AMPARADA NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, O QUAL FOI CATEGÓRICO AO AFASTAR A NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA EM REGIME INTEGRAL DE 24 HORAS. A NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, INSUMOS E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDA NO JULGAMENTO EMBARGADO, INEXISTINDO CONTRADIÇÃO NO FATO DE O ACÓRDÃO ADMITIR SUPORTE TECNOLÓGICO DOMICILIAR SEM DETERMINAR ACOMPANHAMENTO PERMANENTE POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. A ALEGADA VULNERABILIDADE SOCIAL DO AUTOR E A REFERÊNCIA À TABELA ABRAMGE/NEAD NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO TÉCNICA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA OPERADORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTABELECER A DISCIPLINA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORREÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA DETERMINANTE AO RESULTADO DO JULGAMENTO; 2. A AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO MINIMAMENTE IDENTIFICÁVEL NA PETIÇÃO INICIAL IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO; 3. A NECESSIDADE DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR E ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, OBRIGATORIEDADE DE ENFERMAGEM ESPECIALIZADA EM REGIME INTEGRAL, SOBRETUDO QUANDO A PROVA PERICIAL JUDICIAL AFASTA TAL NECESSIDADE."________________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, 1.026, § 2º, 141, 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP: 1832646 PR 2019/0244543-3, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4, J. 16.03.2020; TJ-SP, EMBDECCV: 00123722620098260079, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.10.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Felipe de Almeida Pedroso (OAB: 374495/SP) - Renata Aparecida Ruiz (OAB: 205940/SP) - 4º andar