1027179-19.2026.8.26.0053

Processo 1027179-19.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Associação Congregação de Santa Catarina - VISTOS. Trata-se de ação declaratória movida por ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a declaração de imunidade tributária ao ICMS incidente sobre a importação de equipamentos hospitalares descritos na Proforma Invoice referida na inicial, com fundamento no artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal, e no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 489), a Autora requereu (fls. 480/487) o aproveitamento, como prova emprestada, do laudo pericial contábil produzido nos autos do processo nº 1054043-07.2020.8.26.0053 (fls. 90/138), não se opondo, subsidiariamente, à realização de nova perícia contábil, caso este Juízo entenda necessária. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por sua vez, manifestou-se (fls. 495), impugnando especificamente o aproveitamento do laudo emprestado, sob o fundamento de que a perícia produzida no processo paradigma atestou a situação da Autora em período não contemporâneo à importação ora discutida. É o relatório. DECIDO. I Os requisitos para o gozo da imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal notadamente a não distribuição de patrimônio ou renda a qualquer título, a aplicação integral, no país, dos recursos na manutenção das finalidades institucionais, e a manutenção de escrituração regular (artigo 14, incisos I a III, do Código Tributário Nacional) são, em regra, aferíveis por meio de perícia contábil e de demonstrativos financeiros correlatos. II Conquanto tais requisitos possuam natureza primordialmente institucional, e não estejam vinculados, isoladamente, a cada operação de importação, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública quanto à falta de contemporaneidade do laudo produzido no processo paradigma que atestou a situação da Autora em período anterior e distinto do ora discutido não pode ser simplesmente desconsiderada, sob pena de cerceamento do direito da parte contrária de submeter ao crivo do contraditório a prova pericial relativa ao período de seu efetivo interesse. III Assim, tendo em vista a impugnação fundamentada apresentada pela Fazenda Pública, e considerando que a própria Autora não se opõe à realização de nova perícia contábil, DETERMINO a produção de prova pericial contábil nestes autos, a fim de aferir, com relação ao período contemporâneo à importação discutida na inicial, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Para tanto nomeio para o encargo o Perito Sr. Gonçalo Lopez, que deverá ser intimado para se manifestar sobre a aceitação do encargo, observando-se que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita e, no prazo de 05 dias, atender ao disposto no art. 465, par. 2o, do Código de Processo. Int. - ADV: IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP)