1027095-56.2024.8.26.0451

Processo 1027095-56.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Souza dos Santos - M.R.V. Engenharia e Participações S/A e outro - Vistos. THIAGO SOUZA DOS SANTOS ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais em face de PARQUE PIAZZA VERONA INCORPORAÇÕES SPE LTDA e M.R.V. ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A alegando que a unidade imobiliária adquirida junto à parte requerida foi entregue em desconformidade com o projeto apresentado no momento da venda, especialmente no que tange ao apartamento decorado e aos materiais publicitários utilizados para a promoção do empreendimento. Sustentou que, ao receber o imóvel, constatou diversas divergências estruturais e de acabamento, bem como vícios construtivos que comprometem a estética e a funcionalidade dos ambientes, divergindo frontalmente das expectativas criadas pela parte ré. Alegou-se que tais disparidades e defeitos técnicos inviabilizam a plena fruição do bem e a instalação de mobiliário conforme planejado, configurando violação ao dever de informação e prática de publicidade enganosa, nos termos da legislação consumerista. Argumentou que a frustração decorrente da entrega de produto diverso do ofertado, somada à persistência dos vícios constatados, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, ensejando o dever de reparação pelos danos extrapatrimoniais e a obrigação de sanar as irregularidades apontadas. Citada, a parte requerida ofertou contestação alegando preliminares que visam a extinção da ação sem julgamento do mérito. No mérito, sustentou a regularidade da obra, asseverando que o empreendimento foi executado em estrita observância ao memorial descritivo, ao projeto aprovado pelos órgãos municipais e às normas técnicas da ABNT. Argumentou que a unidade modelo/decorado possui caráter meramente ilustrativo, servindo apenas como sugestão de aproveitamento de espaço, e que todas as especificações técnicas e possíveis variações estruturais constavam expressamente no contrato e anexos assinados pela parte autora. Alegou que não houve falha no dever de informação ou publicidade enganosa, uma vez que as nuances construtivas, tais como a presença de colunas para passagem de prumadas e a localização de pontos hidráulicos, são imperativos técnicos informados previamente. Sustentou, ainda, a inexistência de danos morais, sob o argumento de que os fatos narrados constituem, no máximo, mero inadimplemento contratual ou dissabor insuscetível de indenização, inexistindo ato ilícito ou nexo de causalidade. Por fim, refutou o pedido de obrigação de fazer e a inversão do ônus da prova, asseverando a ausência de verossimilhança das alegações. Em decisão saneadora foram afastadas as preliminares de mérito, bem como determinada a realização de perícia técnica. Laudo pericial às fls. 288/367. É o Relatório. Fundamento e Decido. O pedido inicial é improcedente. Pois bem. Reclama a parte autora de vícios na unidade condominial adquirida, porque divergente do apartamento-modelo visualizado, além de outros defeitos de construção. Em razão disso, alega ter sofrido danos morais, de que pede indenização. Quando da assinatura do compromisso de compra e venda, foram entregues à parte autora documentos diversos, dentre os quais, planta baixa e memorial descritivo. Mister rememorar que a técnica construtiva empregada, materiais, acabamentos e mobiliários estavam devidamente previstos no memorial descritivo do empreendimento, disponibilizado antecipadamente à parte requerente. Desta feita, de rigor reconhecer que a parte autora tinha em mãos documentos suficientes a compreender a estrutura da unidade adquirida, assim como os materiais usados no acabamento. De outra feita, ainda que se alegue que o vendedor da parte requerida tenha feito declarações não condizentes com a realidade - o que não restou minimamente provado - certo é que, como já dito, a planta baixa e o memorial descritivo foram entregues à parte autora na data da assinatura do contrato, cabendo a esta analisar a documentação e tirar as dúvidas que tivesse, afinal, trata-se de aquisição de bem imóvel de alto valor. Anoto, ademais, que, para que o mobiliário e a decoração do apartamento seja adequado à unidade adquirida pelo consumidor, este deve cuidar para que os projetos sejam feitos com base, pelo menos, na planta baixa do bem, a qual já estava em poder da parte autora logo que assinou o compromisso de compra e venda. Por seu turno, após realizada a perícia determinada pelo Juízo, asseverou o Sr. Perito que não identificou danos construtivos, esclarecendo que o emprego de shafts, bem como de tubulações aparentes, obedecem normas construtivas para construções em alvenaria estrutural, posto não ser recomendado o embutimento de tubulações na alvenaria, vez que não pode ser submetida a cortes. Averiguado que não houve perda relevante de área, tampouco há prejuízo quanto à estética do imóvel. Mister levar-se em consideração, ainda, o tempo transcorrido entre a compra do apartamento (com o recebimento de planta baixa e memorial descritivo, além de outros documentos), a entrega deste (com termo de aceite e não indicação de defeitos) e a data de ingresso da presente ação. Não é crível que a parte autora notou, somente agora, passado período de tempo considerável, os defeitos apontados na inicial, não os tendo reclamado nas oportunidades que anteriormente se lhes apresentaram (vistoria prévia, ato de recebimento das chaves, etc). Destarte, causa estranheza o ímpeto reclamatório somente neste momento, não tendo tais dissabores sido notados preteritamente. No tocante ao dano moral reclamado, decidiu a 1ª Turma Recursal do TJPR, que "não há dano moral presumido nas situações em que se verifica a ocorrência de vícios de construção de pequeno porte, que não impactam a estrutura ou comprometem a estabilidade ou solidez do imóvel. Neste sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. INCURSÃO NOS FATOS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. O dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importes em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel (AgInt no AREsp XXXX/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, Dje 16/11/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Ainda, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) uniformizou a seguinte tese: o dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver impedimento à habitabilidade do imóvel, como em casos de necessidade de desocupação para realização de reparos ou nas situações em que se comprove devidamente o abalo extrapatrimonial alegado. Nessa esteira, no caso concreto, entendo não ter ocorrido dano moral indenizável à parte autora, que estava de posse dos documentos descritivos do imóvel e que também não logrou provar ter sido ludibriada quando da venda do bem. Ademais, como já consignado, no caso específico não vislumbro divergências entre o apartamento adquirido e aquele a cuja compra comprometeu-se a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbentea parte autora, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa,observando-se, se o caso, o artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Piracicaba, 12 de agosto de 2026. - ADV: PRISCILA TOLAINE DO AMARAL ALMEIDA (OAB 218330/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)