1026982-12.2025.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026982-12.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Marco Aurelio de Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGADA OMISSÃO ESTATAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRETENDIDAS CUJA PRODUÇÃO NÃO MUDARIA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR POLICIAL PENAL EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA QUAL PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PENSIONAMENTO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO, SOB ALEGAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO DECORRENTE DA INADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA EXISTENTES EM UNIDADE PRISIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SE FOI DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CAPAZ DE ATRAIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; E (III) SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS REQUERIDAS (V.G., PERÍCIA MÉDICA) NÃO SERIAM ADEQUADAS PARA DEMONSTRAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL, DE MODO QUE NADA IMPEDIA, DIANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.4. A NOTIFICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ELABORADA CONTEMPORANEAMENTE AOS FATOS, LIMITA-SE A REGISTRAR QUE O SERVIDOR "PISOU EM FALSO", SEM REFERÊNCIA À ALEGADA EXISTÊNCIA DE PISO MOLHADO, AUSÊNCIA DE CORRIMÃO, DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRA IRREGULARIDADE DO AMBIENTE LABORAL.5. OS DOCUMENTOS MÉDICOS COMPROVAM APENAS A OCORRÊNCIA DAS LESÕES E O TRATAMENTO REALIZADO; NÃO FORAM DEMONSTRADAS, CONTUDO, A DINÂMICA DO ACIDENTE NEM A FALHA DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO, O QUE PODERIA SE DAR PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO, CUJA OITIVA, NO ENTANTO, NÃO FOI POSTULADA PELA PARTE AUTORA.6. AUSENTE PROVA DA OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO CAUSAL, INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. EM HIPÓTESES DE ALEGADA OMISSÃO ESTATAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO OSTENTA NATUREZA SUBJETIVA E EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO.2. A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR O DEVER DE INDENIZAR.3. É INDISPENSÁVEL A PROVA DE QUE O EVENTO DECORREU DE CONDUTA OMISSIVA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; 37, § 6º; CC, ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 950; CPC, ARTS. 355, I, 369, 370 E 373, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0004478-04.2014.8.26.0053, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.5.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000766-06.2014.8.26.0053, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.2.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Cristina Ribeiro (OAB: 138336/SP) - Joelma Marques da Silva (OAB: 335699/SP) - Gabriel Rangel da Silva (OAB: 527529/SP) (Procurador) - 1° andar