1026898-83.2014.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026898-83.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Concessionária Linha Universidade S/A - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Fundação Armando Álvares Penteado - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso e não conheceram do reexame necessário. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Fabio Shimazaki Kubota. - DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REEXAME NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO VOLTADA À EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DA LINHA 6-LARANJA DO METRÔ DE SÃO PAULO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E FIXOU O VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O LAUDO DEFINITIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVERIGUAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE JUSTA INDENIZAÇÃO E DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA; DA INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; DA RAZOABILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONHECE DO REEXAME NECESSÁRIO, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO E NÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.4. O LAUDO PERICIAL DEFINITIVO ADOTOU NORMAS TÉCNICAS ADEQUADAS, DE FORMA CONVERGENTE À SEGUNDA AVALIAÇÃO JUDICIAL, E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA JUSTA INDENIZAÇÃO À LUZ DAS CARACTERÍSTICAS URBANÍSTICAS E DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO DO IMÓVEL. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE DISTORÇÕES OU ERROS MATERIAIS NO LAUDO PERICIAL QUE POSSAM ABALAR SUA HIGIDEZ, BEM COMO A MERA DISCORDÂNCIA NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PERÍCIA.5. OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. NO ENTANTO, A SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA EXPLICITAR QUE SUA BASE DE CÁLCULO DEVERÁ INCLUIR O VALOR DO DEPÓSITO COMPLEMENTAR PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E O VALOR DA INDENIZAÇÃO, PERCENTUAL JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO CASO, A DURAÇÃO DO PROCESSO E A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA DE TRAMITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO PROVIDO EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:DECRETO-LEI Nº 3.365/1941, ARTS. 15-A, 15-B, 27, 28, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, INCISOS II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI Nº 2.332/DF.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002973-12.2019.8.26.0238, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004520-79.2019.8.26.0079, REL. J. M. RIBEIRO DE PAULA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Lucchi Peixoto (OAB: 166297/SP) - Fabio Shimazaki Kubota (OAB: 312802/SP) - Victor Rodriguez Gonçales (OAB: 393963/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - 1º andar