1026883-03.2018.8.26.0562

Processo 1026883-03.2018.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro da Habitação - Francisca Baraldi da Silva - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ - Vistos. Conforme decisão saneadora de páginas 1543/1545, foi determinada a necessidade de elucidar se, diante de todas as parcelas pagas durante o transcorrer dos anos, teria ocorrido a quitação do débito ou se ainda pendem valores, merecendo especial análise os critérios aplicados aos encargos incidentes sobre a dívida. Foram apresentados o laudo pericial e três laudos complementares. Todavia, verifica-se que a prova técnica foi inconclusiva, permanecendo lacunas relevantes que impedem o julgamento seguro da lide. Em especial, observo que o perito consignou que a última parcela foi paga em novembro/2016, mas que haveria parcelas não pagas desde março/2015, sem esclarecer de forma precisa quais parcelas foram efetivamente adimplidas, quais restaram inadimplidas e qual o saldo devedor resultante. Ademais, limitou-se a afirmar que cabe à parte ré a demonstração da situação atual do financiamento, o que representa omissão quanto ao dever de apresentar o panorama completo da evolução da dívida, conforme determinado na decisão saneadora. Ressalto que a decisão saneadora foi clara ao fixar como ponto controvertido a necessidade de verificar se houve quitação da dívida ou saldo remanescente, exigindo a apresentação do panorama completo da evolução contratual, inclusive com a adequação das cobranças aos limites contratuais. Portanto, a perícia deve enfrentar desde logo tais questões. A liquidação de sentença, se necessária, terá por objeto apenas a quantificação final de valores reconhecidos como devidos ou indevidos, mas não a apuração da existência ou não de saldo devedor, que é questão de mérito e deve ser esclarecida na fase de instrução. Diante disso, determino a complementação da perícia, devendo o Sr. Perito esclarecer, de forma clara e objetiva, os seguintes pontos: Apresentar a evolução integral da dívida desde a contratação (1994) até novembro/2016, com planilha discriminando valores pagos a título de principal, juros e encargos (CET, fundo de liquidez, fundo de quitação por morte). Apurar o saldo devedor existente ao término do prazo contratual inicial (dezembro/2014) e ao final dos pagamentos realizados (novembro/2016), indicando expressamente se houve quitação ou há saldo remanescente. Identificar e quantificar o impacto da amortização negativa, apontando os meses em que ocorreu e o efeito sobre o saldo devedor. Considerar o valor recebido pela requerida em razão da arrematação do imóvel em 2013, demonstrando o reflexo desse pagamento no saldo devedor. Esclarecer, à luz dos critérios contratuais, se houve cobrança de valores além do devido, indicando eventual excesso. Especificar, se necessário, os documentos indispensáveis para a complementação da análise, justificando eventual impossibilidade de chegar à conclusão requerida. Intime-se o perito para apresentação do laudo complementar no prazo de 30 dias, facultando-se às partes manifestação após a juntada. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), DANIEL ALVES TEIXEIRA (OAB 356158/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), JULIA BARALDI DA SILVA (OAB 403421/SP), NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP)