1026788-57.2020.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026788-57.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Josiane Perpétua Gabriel - Apelante: Centro Médico Rio Preto Hospital Austa S.a - Apelado: Kassim Mohamede Kassim Hussain - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram parcial provimento aos recursos da autora e do médico e negaram provimento ao recurso do Hospital Austa. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE O PREPARO RECURSAL DO HOSPITAL FOI CORRETAMENTE RECOLHIDO; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR, COM NEXO CAUSAL ENTRE OS ATENDIMENTOS INICIAIS E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO; (III) SE FICOU COMPROVADA CONDUTA CULPOSA DO MÉDICO NOS ATENDIMENTOS POSTERIORES ÀS CIRURGIAS DE URGÊNCIA; (IV) SE OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SÃO PROPORCIONAIS; E (V) SE A AUTORA DEVE SUPORTAR PARTE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. SENTENÇA LÍQUIDA QUE FIXOU CONDENAÇÕES EM VALORES CERTOS E DETERMINADOS. PREPARO DA APELAÇÃO CALCULADO CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º, II E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. 4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. PROVA PERICIAL QUE APONTOU ERRO TÉCNICO NOS ATENDIMENTOS INICIAIS, PELA AUSÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DA INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA, DE AVALIAÇÃO CIRÚRGICA E DE OBSERVAÇÃO HOSPITALAR, APESAR DA PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS E HISTÓRICO CIRÚRGICO PRÉVIO. 5. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE VINCULOU A DEMORA DIAGNÓSTICA À EVOLUÇÃO DA OBSTRUÇÃO INTESTINAL PARA NECROSE, COM NECESSIDADE DE NOVAS INTERNAÇÕES E COM SUBMISSÃO DA DEMANDANTE A DOR DE ESCALA 7, A MÁXIMA AVALIADA. 6. DANO ESTÉTICO COMPROVADO POR CICATRIZ ABDOMINAL DE 28 CM, COM AVALIAÇÃO PERICIAL DE MAGNITUDE 4 EM ESCALA DE 1 A 7. 7. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO QUE É SUBJETIVA E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO COMPLEMENTAR EM QUADRO COMPLEXO DE DERRAME PLEURAL APÓS CIRURGIAS ABDOMINAIS E CHOQUE SÉPTICO. LAUDO PERICIAL DETALHADO, COERENTE E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTO DE PROVA DE IGUAL ROBUSTEZ. 8. DANO MATERIAL MANTIDO, POIS O GASTO COM CÓPIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO FOI COMPROVADO E GUARDA RELAÇÃO COM A NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APÓS OS EVENTOS DISCUTIDOS. 9. DANOS MORAIS REDIMENSIONADOS. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA PARCELA DE CULPA MAIOR ATRIBUÍVEL AO HOSPITAL QUE AO MÉDICO. REDUÇÃO DA QUANTIA PAGA PELO PROFISSIONAL PARA R$ 15.000,00. MAJORAÇÃO DO NUMERÁRIO A SER REPARADO PELO HOSPITAL PARA R$ 35.000,00. 10. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER AFASTADA. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ. ORIENTAÇÃO APLICÁVEL POR ANALOGIA AO DANO ESTÉTICO, POR TAMBÉM SE TRATAR DE DANO EXTRAPATRIMONIAL SUJEITO A ARBITRAMENTO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO. 11. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO. APELAÇÃO DO MÉDICO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO, O HOSPITAL RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO COMPROVADOS DEFEITO ASSISTENCIAL, DEMORA DIAGNÓSTICA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA E O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO É SUBJETIVA E EXIGE PROVA DE CONDUTA CULPOSA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO LAUDO PERICIAL IDÔNEO IDENTIFICA FALHA TÉCNICA EM ATENDIMENTOS. 3. A CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO PARA DANOS MORAIS, E POR ANALOGIA PARA DANOS ESTÉTICOS, NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 4º, II E § 2º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULA 326 DO STJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021255-09.2020.8.26.0224, REL. DES. CAMARGO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/02/2026, REGISTRO EM 06/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002665-94.2019.8.26.0037, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/07/2024, REGISTRO EM 23/07/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006231-20.2018.8.26.0576, REL. DES. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/08/2022, REGISTRO EM 12/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Morian Cristina Pessina Milani (OAB: 410932/SP) - Cleber Dotoli Vaccari (OAB: 131508/SP) - Taisa Santana Teixeira Fabosa (OAB: 277548/SP) - Michelle Cabrera Hallal (OAB: 209959/SP) - 4º andar