1026659-76.2021.8.26.0007

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026659-76.2021.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Corpus Saneamento e Obras Ltda. - Apdo/Apte: TDLX4 – PART. ADMIN. DE BENS EIRELI – EPP - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - Negaram provimento aos recursos. V. U. - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL FIRMADO INICIALMENTE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2011, ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, E O CONSÓRCIO SOMA, FORMADO PELAS EMPRESAS DELTA CONSTRUÇÕES, CAVO SERVIÇOS E PELA RÉ, CORPUS SANEAMENTO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2019, CONSTANDO QUE NO DIA 01 DE JUNHO DE 2019 FOI FIRMADO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA E SEIS (36) MESES ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CORPUS, QUE NOTIFICOU A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA À LOCADORA DEMANDANTE NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020,OBSERVADO A AVISO PRÉVIO DE TRÊS (3) MESES. LOCADORA DEMANDANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES, NOTIFICA A LOCATÁRIA DEMANDADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS DANOS VERIFICADOS, ENVOLVENDO O PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL COM DIVERSAS AVARIAS E SINAIS DE ABANDONO, INCLUINDO CONTAMINAÇÃO NO SOLO E NAS ÁGUAS SUBTERRENAS, MAS SEM SUCESSO, DAÍ A AÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REPARAÇÃO DOS DANOS FÍSICOS E ESTRUTURAIS NO IMÓVEL OCORRIDOS NO PERÍODO DE 01 DE JUNHO DE 2019 A 11 DE FEVEREIRO DE 2021, OU, ALTERNATIVAMENTE, A PAGAR A QUANTIA DE R$ 629.500,00 ESTIMADA EM LAUDO TÉCNICO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO DESSA LOCAÇÃO, ARCANDO A RÉ COM AS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS OS HONORÁRIOS DO PATRONO DA PARTE ADVERSA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEMANDADA, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA, PUGNANDO SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO À QUANTIA DE R$ 437.000,00, ESTIMADA POR SEU ASSISTENTE TÉCNICO, COM O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NA TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, RESSALTANDO QUE A RÉ INTEGRAVA O CONSÓRCIO SOMA NA LOCAÇÃO ANTERIOR E QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, NÃO ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS INDICADAS PELA CETESB PARA A REMEDIAÇÃO E MONITORAMENTO DOS DANOS AMBIENTAIS. EXAME: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL FIRMADO INICIALMENTE NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2011, ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE LOCADORA, E O CONSÓRCIO SOMA, FORMADO PELAS EMPRESAS DELTA CONSTRUÇÕES, CAVO SERVIÇOS E PELA RÉ, CORPUS SANEAMENTO, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, COM VIGÊNCIA ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2019. NOVA RELAÇÃO LOCATÍCIA FIRMADA NO DIA 01 DE JUNHO DE 2019, COM PRAZO DE TRINTA E SEIS (36) MESES, DE FORMA EXCLUSIVA ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CORPUS, QUE NOTIFICOU A RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA À LOCADORA DEMANDANTE NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2020, OBSERVADO A AVISO PRÉVIO DE TRÊS (3) MESES, COM A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES NO ATO DA DESOCUPAÇÃO. LOCADORA DEMANDANTE QUE, APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES, NOTIFICOU A LOCATÁRIA DEMANDADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS DANOS VERIFICADOS, ENVOLVENDO O PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO COM DIVERSAS AVARIAS E SINAIS DE ABANDONO, ALÉM DA NOTÍCIA DE CONTAMINAÇÃO NO SOLO E NAS ÁGUAS SUBTERRENAS, SEM SUCESSO. PROVA PERICIAL ELABORADA DURANTE A INSTRUÇÃO, FORMADA PELO LAUDO ELABORADO PELO “EXPERT” NOMEADO NOS AUTOS COM AS CRÍTICAS APRESENTADAS PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS PELAS PARTES, QUE FOI CONCLUSIVA NA CONFIRMAÇÃO DOS DANOS COM A INDICAÇÃO DO VALOR ESTIMADO NA QUANTIA DE R$ 629.500,00 PARA A REPARAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DA LOCAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA CONTUDO DE PROVA CONVINCENTE QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA LOCATÁRIA DEMANDADA E A ALEGADA CONTAMINAÇÃO NO SOLO E NAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, MORMENTE CONSIDERANDO INFORMAÇÃO TÉCNICA DA CETESB NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL LOCADO DURANTE A RELAÇÃO LOCATÍCIA ANTERIOR, HAVIDA ENTRE A LOCADORA E O CONSÓRCIO SOMA NO PERÍODO QUE FOI DE 09 DE DEZEMBRO DE 2011 A 31 DE MAIO DE 2019, QUE COMPORTA DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA, PORQUANTO AJUIZADA ESTA AÇÃO TÃO SOMENTE CONTRA A LOCATÁRIA DEMANDADA, FUNDADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE VINCULA EFETIVAMENTE AS PARTES. PROVA PERICIAL, CUJO LAUDO ELABORADO PELO PERITO NOMEADO NOS AUTOS SE MOSTRA BEM FUNDAMENTADO, COM UTILIZAÇÃO DE METODOLOGIA PERTINENTE. CRÍTICA APRESENTADA PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA LOCATÁRIA QUE SE ACHA REVESTIDA DE NATURAL SUSPEIÇÃO E QUE NÃO OFERECE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DO "EXPERT" RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS, DECORRENTES DA CONTAMINAÇÃO DO SOLO E DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS, CONTUDO, QUE NÃO COMPORTA MESMO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 544,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodolfo Carlos Weigand Neto (OAB: 166929/SP) - Alexandre Alves Rossi (OAB: 211157/SP) - Priscila de Carvalho Corazza Pamio (OAB: 200045/SP) - Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - 5º andar