1026646-83.2024.8.26.0068
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026646-83.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Francisca Neuza Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCA NEUZA RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NEGADA PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DPME). A AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, ALEGA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVIDO A DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS, E BUSCA A ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO, REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E NA VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE EMBASOU A DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS À EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA.4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBOROU A DECISÃO DO DPME, INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM O LAUDO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA VALIDADE, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 2. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PREVALECE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 191; DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988, ART. 5º, INC. III, E ART. 22; CPC, ART. 371, ART. 373, I, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032530-12.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049183-21.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060442-86.2019.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Autor FRANCISCA NEUZA RODRIGUES DA SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO
OAB: 172006/SP
MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO
OAB: 239384/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026646-83.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Francisca Neuza Rodrigues da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCA NEUZA RODRIGUES DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NEGADA PELO DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (DPME). A AUTORA, PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II, ALEGA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DEVIDO A DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICOS, E BUSCA A ANULAÇÃO DO INDEFERIMENTO, REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DE FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E NA VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DO IMESC QUE EMBASOU A DECISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NÃO APENAS À EXISTÊNCIA DE PATOLOGIA.4. O LAUDO PERICIAL DO IMESC CORROBOROU A DECISÃO DO DPME, INDICANDO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA. A DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA COM O LAUDO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR SUA VALIDADE, POIS NÃO FORAM APRESENTADOS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMEM OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS DO LAUDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 2. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL PREVALECE NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ART. 191; DECRETO ESTADUAL Nº 29.180/1988, ART. 5º, INC. III, E ART. 22; CPC, ART. 371, ART. 373, I, ART. 479.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1032530-12.2022.8.26.0053, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049183-21.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060442-86.2019.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1° andar