1026590-85.2023.8.26.0003

Processo 1026590-85.2023.8.26.0003 (apensado ao processo 1004485-56.2019.8.26.0003) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Mário Augusto Hage Lopes - Carlos Eduardo Hage Lopes - Celso José de Souza - Espólio de Janvieve Hage Lopes - VISTOS. Fls. 1460/1462: O autor reitera o pedido de quebra de sigilo bancário via SISBAJUD da conta Bradesco utilizada pelo requerido para movimentação das rendas do espólio, indicando o período de novembro de 2020 a fevereiro de 2024, e requer que os extratos obtidos sejam submetidos à complementação pericial. O pedido comporta deferimento. A decisão de fls. 799/800 já havia reconhecido a pertinência da apresentação dos extratos. O laudo pericial, por sua vez, constatou divergências entre os informes de pagamento emitidos pelo locatário e os comprovantes bancários, o que compromete a confiabilidade dos documentos unilateralmente apresentados e confirma a necessidade de acesso direto às movimentações bancárias para apuração integral das receitas administradas pelo então inventariante, incluindo eventual recebimento de luvas por ocasião da renovação do contrato de locação do imóvel onde funciona o posto de gasolina. Some-se a isso o fato de que o requerido, mesmo após a concessão de prazos suplementares, deixou de apresentar os extratos bancários requisitados, conduta que, no contexto dos elementos já apurados pericialmente, reforça a necessidade da medida para garantir a integridade da prestação de contas. DEFIRO, portanto, a quebra de sigilo bancário. DETERMINO a expedição de ordem via SISBAJUD para obtenção dos extratos da conta de titularidade do Espólio junto ao Banco Bradesco indicada à fl. 1462, no período de novembro de 2020 a fevereiro de 2024. Após a juntada, INTIME-SE o Sr. Perito para análise complementar, no prazo de 30 dias. Intime(m)-se. - ADV: REGINA LUCIA NOVELLI FRANCO (OAB 73117/SP), CARLOS ROBERTO LORENZ ALBIERI (OAB 227599/SP), BEATRIZ LAMEIRA CARRICO NIMER (OAB 334910/SP), CELSO JOSÉ DE SOUZA (OAB 402640/SP)