1026579-66.2024.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026579-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariane Santos Medeiros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO PARA TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMA CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POIS FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE.4. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO.5. INAPLICÁVEIS AO CASO O TEMA Nº 106 DO STJ E OS TEMAS Nº 1.234 E 6 DO STF, POIS SE TRATA DO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, E NÃO MEDICAMENTOS. 6. A AUTORA COMPROVOU O DIAGNÓSTICO E A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA O USO DO CATETER HIDROFÍLICO E DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DO CATETER CONVENCIONAL, BEM COMO A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM SEU CUSTO.7. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001691-33.2024.8.26.0441, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 27.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012719-85.2024.8.26.0606, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 22.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor ARIANE SANTOS MEDEIROS
Réu ESTADO DE SãO PAULO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA
OAB: 111061/SP
PRICILA MACHADO
OAB: 283119/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026579-66.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ariane Santos Medeiros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO PARA TRATAMENTO DE DISFUNÇÃO NEUROGÊNICA DO TRATO URINÁRIO INFERIOR. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. A AUTORA AFIRMA CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, PLEITEIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE CATETER HIDROFÍLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POIS FOI OPORTUNIZADA ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO, E A PARTE AUTORA PERMANECEU INERTE.4. O DIREITO À SAÚDE, ASSEGURADO PELO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POSSUI EFICÁCIA IMEDIATA E IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO UNIVERSAL E INTEGRAL ÀS AÇÕES E SERVIÇOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO.5. INAPLICÁVEIS AO CASO O TEMA Nº 106 DO STJ E OS TEMAS Nº 1.234 E 6 DO STF, POIS SE TRATA DO FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS, E NÃO MEDICAMENTOS. 6. A AUTORA COMPROVOU O DIAGNÓSTICO E A RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA O USO DO CATETER HIDROFÍLICO E DEMONSTROU A INSUFICIÊNCIA DO CATETER CONVENCIONAL, BEM COMO A SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM SEU CUSTO.7. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL NO CASO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE, CONSISTENTE EM RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO, APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, BEM COMO RECOMENDAÇÃO FAVORÁVEL DA CONITEC.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001691-33.2024.8.26.0441, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 27.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012719-85.2024.8.26.0606, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 22.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pricila Machado (OAB: 283119/SP) - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - 1º andar