1026530-36.2024.8.26.0114
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026530-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lindolfo Jorge Leite - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL, QUE, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ATESTA DEFICIÊNCIA GRAVE. QUADRO DE SAÚDE APURADO EM DOIS MOMENTOS QUE EVIDENCIAM DIREITO AO BENEFÍCIO JÁ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, QUANDO O EXAME FOI REALIZADO PELO IMESC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DA ISENÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DE EXERCÍCIOS FISCAIS FUTUROS. INCIDÊNCIA ANUAL DO TRIBUTO, DE ACORDO COM A DISCIPLINA JURÍDICA EM VIGOR. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES ADOTADOS PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ESTADO DE SãO PAULO
Réu LINDOLFO JORGE LEITE
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO HENRIQUE MENDES DA SILVA
OAB: 111338/SP
GUILHERME BISSOLI SPANGENBERG
OAB: 154545/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026530-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Lindolfo Jorge Leite - Magistrado(a) Bandeira Lins - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 13-A DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL, QUE, SOB OS MESMOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ATESTA DEFICIÊNCIA GRAVE. QUADRO DE SAÚDE APURADO EM DOIS MOMENTOS QUE EVIDENCIAM DIREITO AO BENEFÍCIO JÁ NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, QUANDO O EXAME FOI REALIZADO PELO IMESC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO APRIORÍSTICA DA ISENÇÃO, EM ANTECIPAÇÃO DE EXERCÍCIOS FISCAIS FUTUROS. INCIDÊNCIA ANUAL DO TRIBUTO, DE ACORDO COM A DISCIPLINA JURÍDICA EM VIGOR. JUROS E CORREÇÃO. ÍNDICES ADOTADOS PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - Guilherme Bissoli Spangenberg (OAB: 154545/SP) - 1° andar