1026468-56.2024.8.26.0482
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026468-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Valeria Ferreira Agostinho - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, REQUEREU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, ALEGANDO EXPOSIÇÃO DIRETA A PACIENTES INFECTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, COM BASE NA NR-15 E EM NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIO.4. A AUTORA JÁ RECEBIA ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, E A MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO FOI RECONHECIDA DEVIDO AO CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Réu VALERIA FERREIRA AGOSTINHO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUZIMAR BARRETO DE FRANÇA JUNIOR
OAB: 161674/SP
ALESSANDRA ERCILIA ROQUE
OAB: 165910/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026468-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Município de Presidente Prudente - Apelada: Valeria Ferreira Agostinho - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, EXPOSTA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS, REQUEREU ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, DE MARÇO DE 2020 A ABRIL DE 2022, ALEGANDO EXPOSIÇÃO DIRETA A PACIENTES INFECTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO EM GRAU MÁXIMO À AUTORA DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA TÉCNICA CONSTATOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA, COM BASE NA NR-15 E EM NORMAS SANITÁRIAS VIGENTES. LAUDO PERICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIO.4. A AUTORA JÁ RECEBIA ADICIONAL EM GRAU MÉDIO, E A MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO FOI RECONHECIDA DEVIDO AO CONTATO DIRETO COM PACIENTES INFECTADOS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) (Procurador) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - 1º andar