1026441-76.2025.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026441-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recda: Elaine Ferreira Lidoiro - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS A DATA DO LAUDO PERICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SE DÊ DESDE O MOMENTO EM QUE A RECORRENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA DE MANTIDA. 2. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA SUA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA POR SE TRATAR DE LAUDO GENÉRICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTANCIA OBSERVADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS PELA AUTORA.RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ELAINE FERREIRA LIDOIRO
Réu PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO DE MORAIS SOARES
OAB: 310319/SP
MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO
OAB: 87584/SP
CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA
OAB: 80567/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026441-76.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recte/Recda: Elaine Ferreira Lidoiro - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Osasco - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Negaram provimento aos recursos, por V. U. - RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS A DATA DO LAUDO PERICIAL. 1. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO VISANDO A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SE DÊ DESDE O MOMENTO EM QUE A RECORRENTE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL Nº 413, NÃO SENDO POSSÍVEL A APLICAÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA DE MANTIDA. 2. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA SUA IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA POR SE TRATAR DE LAUDO GENÉRICO, SEM DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CABIMENTO. A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO CONTRADITÓRIO, CIRCUNSTANCIA OBSERVADA NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÁXIMO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS EXERCIDAS PELA AUTORA.RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - Marli Soares de Freitas Basilio (OAB: 87584/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - 16º Andar, Sala 1607