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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026408-31.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo Cabesp - Apelado: Rubem Massuia - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍCIA FAVORÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CABESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR RUBEM MASSUIA. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A CABESP FORNECESSE O MEDICAMENTO ESILATO DE NINTEDANIBE 150MG (OFEV®) PARA TRATAMENTO DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR NÃO ONCOLÓGICO, À LUZ DA LEI 9.656/1998, QUE EXCLUI A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR QUE NÃO POSSUAM NATUREZA ANTINEOPLÁSICA; (II) O CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DO ROL DA ANS E A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL; E (III) A VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL JUDICIAL ESPECÍFICA PRODUZIDA NOS AUTOS FRENTE ÀS NOTAS TÉCNICAS DESFAVORÁVEIS EMITIDAS PELO NAT-JUS E PELA CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA DE SAÚDE, MESMO SENDO ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, DEVE GARANTIR AS COBERTURAS MÍNIMAS ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 9.656/98 E PELA REGULAÇÃO DA ANS, QUE FIXAM O NÚCLEO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA NA EXCLUSÃO DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR DEVE SER MITIGADA QUANDO A INDISPENSABILIDADE DO MEDICAMENTO É DEMONSTRADA POR PERÍCIA MÉDICA. 5. A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS ATESTOU CATEGORICAMENTE A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO NINTEDANIBE PARA O TRATAMENTO DA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA DO AUTOR, CONFIRMANDO A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE IGUAL EFICÁCIA.6. O MEDICAMENTO PLEITEADO POSSUI REGISTRO REGULAR NA ANVISA E INDICAÇÃO EM BULA PARA A RESPECTIVA ENFERMIDADE. 7. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA QUANDO HÁ PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 14.454/2022 E OS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE FORNECER MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO, MESMO QUE DE USO DOMICILIAR, QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE POR PERÍCIA MÉDICA. 2. A EXCLUSÃO DE COBERTURA COM BASE NO AMBIENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO É ABUSIVA QUANDO NÃO HÁ ALTERNATIVA TERAPÊUTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 47 E 51, IV E XV; LEI Nº 9.656/98, ART. 35-F; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, ERESP Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP; STF, ADI 7.265, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 18.09.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006223-78.2024.8.26.0270, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.01.2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004807-97.2024.8.26.0101, REL. RICARDO PEREIRA JUNIOR, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 01.06.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirelle Conejero Morales (OAB: 235077/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 702 - 7º andar