1026345-83.2024.8.26.0506
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026345-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Joana D arc Alves Silva de Aguiar - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES PATOGÊNICOS E BIOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO EM TODO O PERÍODO TRABALHADO. 4. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI E É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (RESP Nº 2182926-SP).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO PAGAMENTO RETROATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º E 5º; ART. 487, INCISO I; ART. 496, INCISO I.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (24/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOANA D ARC ALVES SILVA DE AGUIAR
Autor JUíZO EX OFFICIO
Autor MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CRISTIANO JESUS DA CRUZ SALGADO
OAB: 281112/SP
LUCIANA CATANZARO LOFFREDO
OAB: 223790/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026345-83.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Município de Ribeirão Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Joana D arc Alves Silva de Aguiar - Magistrado(a) Isabel Cogan - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%), DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES PATOGÊNICOS E BIOLÓGICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS, CONSIDERANDO A HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA É INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO EM TODO O PERÍODO TRABALHADO. 4. NECESSIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECENTE DECISÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECEU QUE O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DECORRE DA LEI E É DEVIDO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL (RESP Nº 2182926-SP).IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2. O LAUDO PERICIAL POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA, PERMITINDO PAGAMENTO RETROATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§ 3º E 5º; ART. 487, INCISO I; ART. 496, INCISO I.EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ART. 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Catanzaro Loffredo (OAB: 223790/SP) (Procurador) - Cristiano Jesus da Cruz Salgado (OAB: 281112/SP) - 1° andar