1026238-30.2022.8.26.0564

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026238-30.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonio Carlos de Jesus - Apelado: Luiz Carlos Mambre e outros - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 44801AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO FIRMADO EM 22.06.2016. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO SANEADORA QUE DELIMITOU A CONTROVÉRSIA E DEFINIU COMO OBJETO DA PROVA A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA EFICÁCIA DO INSTRUMENTO ELEITO COMO FUNDAMENTO DA DEMANDA SOMENTE APÓS A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE EFEITOS OBRIGACIONAIS ENTRE OS SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO PARTICULAR INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO. POSTERIOR INSTRUMENTO DE DISTRATO ARQUIVADO NA JUCESP COM FINALIDADE EMINENTEMENTE FORMAL E REGISTRÁRIA, DESTINADO À BAIXA DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO NEGOCIAL APTO A REVOGAR OU SUBSTITUIR AS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE ASSUMIDAS NO INSTRUMENTO FIRMADO EM 22.06.2016.DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PERÍCIA. ART. 435 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS ANTIGOS, RELATIVOS A FATOS CONHECIDOS PELA PARTE DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA CORRETAMENTE RECONHECIDA. ELEMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA ALTERAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA OU DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL CONSISTENTE, ADEQUADO E TÉCNICO. APURAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS PASSIVOS TRABALHISTAS E DOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TERCEIROS VINCULADOS AO NÚCLEO FAMILIAR E EMPRESARIAL DO APELADO QUE NÃO DESONERAM O APELANTE DO CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 304 E 305 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA ADEQUADA À PRETENSÃO DEDUZIDA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CLÁUSULA PENAL VÁLIDA E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO MANIFESTO. PENALIDADE DECORRENTE DA PERSISTENTE INADIMPLÊNCIA DO APELANTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camilla Cristina de Jesus (OAB: 456936/SP) - Edilson de Lima Santos (OAB: 282076/SP) - 4º andar