1026157-68.2025.8.26.0405
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026157-68.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrida: Anelita Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. PROVA EMPRESTADA. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL E MATERNIDADE AMADOR AGUIAR, COM BASE EM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO, DESDE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO ADICIONAL MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LM Nº 836/69 E LM Nº 1.851/85) ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS CONDIÇÕES DISCIPLINADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.O LAUDO PERICIAL EMPRESTADO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMPROVA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E ATUAÇÃO EM SETORES DE ISOLAMENTO, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO REGULAR E EFICAZ DE EPIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.HOUVE ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONTATO HABITUAL COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS, INERENTE À ROTINA FUNCIONAL, CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM ÁREA FORMAL DE ISOLAMENTO. 2. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE À DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME JÁ DESTACADO EM SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM Nº 836/1969, ARTS. 158, V, E 161; LM Nº 1.851/1985, ART. 1º; NR-15, ANEXO 14; CPC, ART. 372; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024518-15.2025.8.26.0405; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 26/06/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Trecho da publicação mais recente (15/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANELITA GONçALVES DA SILVA
Autor PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar15/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
RODRIGO DE MORAIS SOARES
OAB: 310319/SP
CLEIA MARILZE RIZZI DA SILVA
OAB: 80567/SP
BASILIO TEODORO RODRIGUES CARUSO
OAB: 342155/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
15/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026157-68.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrida: Anelita Gonçalves da Silva - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE OSASCO. PROVA EMPRESTADA. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE OSASCO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) A TÉCNICA DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL E MATERNIDADE AMADOR AGUIAR, COM BASE EM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO, DESDE A DATA DE SUA ELABORAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DA SERVIDORA CARACTERIZAM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NOS TERMOS DO ANEXO 14 DA NR-15; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO ADICIONAL MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LM Nº 836/69 E LM Nº 1.851/85) ASSEGURA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NAS CONDIÇÕES DISCIPLINADAS PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.O LAUDO PERICIAL EMPRESTADO, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COMPROVA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS E ATUAÇÃO EM SETORES DE ISOLAMENTO, CARACTERIZANDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.O MUNICÍPIO NÃO COMPROVA O FORNECIMENTO REGULAR E EFICAZ DE EPIS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.HOUVE ACOLHIMENTO DA TESE DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDE À DATA DO LAUDO PERICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O CONTATO HABITUAL COM PACIENTES INFECTOCONTAGIOSOS, INERENTE À ROTINA FUNCIONAL, CARACTERIZA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, INDEPENDENTEMENTE DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA EM ÁREA FORMAL DE ISOLAMENTO. 2. O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDE À DATA DO LAUDO PERICIAL, CONFORME JÁ DESTACADO EM SENTENÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM Nº 836/1969, ARTS. 158, V, E 161; LM Nº 1.851/1985, ART. 1º; NR-15, ANEXO 14; CPC, ART. 372; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024518-15.2025.8.26.0405; STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 26/06/2019. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP) - Rodrigo de Morais Soares (OAB: 310319/SP) - 16º Andar, Sala 1607