1026136-54.2023.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026136-54.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: I. B. B. de C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR I. B. B. DE C. (DN: 15/03/2012) PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E DETERMINAR À RÉ QUE DISPONIBILIZE PROFESSOR AUXILIAR, DOCENTE, ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, PARA ACOMPANHAMENTO DO ADOLESCENTE DURANTE TODO O PERÍODO LETIVO, EM TODOS OS DIAS ÚTEIS, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA A R$ 25.000,00, DEIXANDO DE ACOLHER O PEDIDO GENÉRICO DE CONCESSÃO DE OUTROS APOIOS PEDAGÓGICOS ALÉM DAQUELES NATURALMENTE CONTIDOS NA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A PARTE AUTORA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, FIXADOS EM R$ 500,00, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA, E O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 500,00. 2. SENTENÇA SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. 4. CONCLUIR SE O ESTADO DE SÃO PAULO TEM A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR AO ADOLESCENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, CONSIDERANDO A ATUAL POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E AS ALEGADAS LIMITAÇÕES LEGAIS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. 5. CONCLUIR SE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DE AUXÍLIO EM SALA DE AULA REGULAR EVIDENCIADOS EM LAUDO MÉDICO, DOCUMENTO ESCOLAR E LAUDO PERICIAL PEDAGÓGICO JUDICIAL, CORROBORADOS POR QUESITOS COMPLEMENTARES.9. A INDICAÇÃO MÉDICA NÃO CONSTITUIU PROVA ISOLADA NOS AUTOS, POIS FOI CONFIRMADA PELA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E PELA PERÍCIA PEDAGÓGICA PRODUZIDA EM JUÍZO. 10. A POLÍTICA EDUCACIONAL INCLUSIVA INVOCADA NAS RAZÕES RECURSAIS AINDA NÃO FOI PLENAMENTE IMPLEMENTADA E NÃO AFASTA O DIREITO INDIVIDUAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 11. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA C. CÂMARA ESPECIAL NO SENTIDO DE QUE O APOIO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR DEVE SER PRESTADO POR PROFISSIONAL COM FORMAÇÃO DOCENTE. 12. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL PARA EXCLUSIVIDADE DO ATENDIMENTO, ADMITIDO O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS DA MESMA SALA DE AULA E EM CONDIÇÕES SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO 13. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ________________________________________ DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III, E ART. 227; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º, E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §11, E ART. 496, §3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002265-83.2022.8.26.0099; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009135-44.2023.8.26.0606. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Junia Giglio Takaes (OAB: 236843/SP) (Procurador) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Karina Barros de Freitas Vera de Carvalho - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309